0124550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0124550
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Estabelecimento comercial, Cessão, Cedente, Arrendamento para comercio, Arrendatario, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000094
Nr Documento: RP199104150124550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e21a7ed19041d8b8025686b00661e27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124550.85
Sumário
Tendo a autora dado verbalmente de arrendamento ao reu em 1974 uma parcela de terreno, para nesta montar um pre-fabricado, onde funcionaria um estabelecimento de venda ao publico de bens alimentares, não constitui fundamento de resolução previsto pelo art. 1093, n.1, alinea f), do Codigo Civil, a celebração, por escritura, de um contrato pelo qual o R., contra a vontade da autora, cedeu a outrem, mediante o pagamento em prestações, da quantia de 1020 contos, sendo 70 respeitantes a exploração e 15 respeitantes ao terreno, a exploração do referido estabelecimento pelo prazo de um ano, renovavel, podendo o cessionario utilizar na exploração os moveis e objectos que se encontram no estabelecimento, e admitir o pessoal necessario a sua exploração por contratos de duração que não exceda o periodo de duração da cessão. A referida escritura formaliza um so contrato, o de cessão temporaria da exploração de estabelecimento comercial, ou seja, de locação do estabelecimento comercial. A propria natureza juridica daquele contrato impõe que os contraentes excluam do seu objecto o direito ao arrendamento do local onde o estabelecimento se encontra instalado. O contrato de cessão temporaria de exploração de estabelecimento comercial caracteriza-se pela cedencia temporaria do estabelecimento como uma unidade mais ou menos complexa. A relevancia da vontade privada na negociação do estabelecimento comercial tem limites, ja que sera inoperante quanto ao minimo de elementos essencial a existencia do estabelecimento, que constitue o nucleo central e caracterizador da empresa. Por isso, o estabelecimento dos reus tem necessariamente que abranger o local onde esta instalado, o que implica que o contrato de negociação do estabelecimento abrangeu necessariamente o local. O contrato de locação temporaria do estabelecimento não integra qualquer dos titulos referidos nos arts. 1038, f), e 1093, f), do Codigo Civil. O contrato de locação do estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio. E o cedente quem continua obrigado a pagar a renda e e com base em actos, não do cessionario, mas do cedente, que o senhorio podera fundamentar o direito de resolução do contrato de arrendamento. O Tribunal so esta vinculado a alegação dos factos pelas partes, tendo completa autonomia na qualificação juridica daqueles factos.