044537 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição do recurso delimita o âmbito deste, pelo que não é lícito alargá-lo nas alegações a outros actos não incluídos no pedido formulado na petição. II - Não enferma de omissão de pronúncia a sentença que apenas aprecia as ilegalidades apontadas ao despacho indicado como acto recorrido na petição, e não de outros actos a que apenas se faz referência nas alegações.