044537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044537
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Petição, Alegações, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056322
Nr Documento: SA120000503044537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a56490552709e7680256afd0041e813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044537.B8
Sumário
A petição do recurso delimita o âmbito deste, pelo que não é lícito alargá-lo nas alegações a outros actos não incluídos no pedido formulado na petição. Não enferma de omissão de pronúncia a sentença que apenas aprecia as ilegalidades apontadas ao despacho indicado como acto recorrido na petição, e não de outros actos a que apenas se faz referência nas alegações.