9721202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9721202
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Embargo de obra nova, Legitimidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022140
Nr Documento: RP199802039721202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fba77b93a66f53c68025686b00670f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721202.A3
Sumário
O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos. A reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites e da estrutura da obra primitiva não pode fundamentar embargo de obra nova.