9651156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9651156
Acórdão
Descritores: Procedimento criminal, Queixa do ofendido, Prazo de propositura da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020635
Nr Documento: RP199702039651156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c7bf5c85fef2f288025686b0066e97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651156.36
Sumário
A prescrição do procedimento criminal é diferente da extinção do direito de queixa. A queixa deve fazer-se no prazo de 6 meses após o conhecimento do facto ilícito e dos seus autores. Ainda que o lesado não tenha feito queixa, tratando-se de crime de ofensas corporais por negligência, o prazo para aquele interpor acção cível de indemnização é de 5 anos.