022321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022321
Acórdão
Descritores: Irc, Derrama, Custo fiscal, Lei interpretativa
Recorrente: Elefantem Portuguesa-indústria de Calçado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053893
Nr Documento: SA219980325022321
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26eb3f2426b77b34802569f50031a1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022321.6B
Sumário
A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável - exercício de 1993.