9731291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9731291
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022943
Nr Documento: RP199801159731291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/892a55485c7811cd8025686b00670df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731291.BA
Sumário
O erro de julgamento não pode dar origem a qualquer nulidade da sentença. A culpa pode radicar-se na violação dos deveres gerais de cautela e previsão ou decorrer da violação de uma norma ou disposição regulamentar. No caso particular dos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais de que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção.