083140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083140
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Insuficiência de meios económicos, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018531
Nr Documento: SJ199303090831401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c46b2120a6ade78f802568fc003a579cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083140.B5
Sumário
Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de insufuciência económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os encargos normais da demanda e o da viabilidade da pretensão ao apoio ou na causa para que este é pedido (artigos 7, n. 1, e 26, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.