9830469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9830469
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026968
Nr Documento: RP199911259830469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97ee9112889a811480256887003dac7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830469.FF
Sumário
I - O facto de alguém se ter vinculado à compra de uma máquina que lhe foi cedida temporariamente, mediante retribuição, por outrem, a quem pertencia, não afasta a qualificação do contrato como de locação financeira.