041349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041349
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Caducidade, Direito de propriedade, Requisição de bens, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053613
Nr Documento: SAP20000322041349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/653a648fb99599788025690500495a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041349.5A
Sumário
I - O direito de propriedade não é absoluto e limitado, sofrendo limitações legais resultantes dos seus limites inerentes quer da colisão com outros direitos, quer ainda de leis restritivas.