0150499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150499
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Venda executiva, Venda judicial, Hasta pública, Arrendamento, Remição, Poderes especiais
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029255
Nr Documento: RP200105210150499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/334ae419de8e4e4280256ada00345db7
Sumário
I - Numa arrematação em hasta pública de imóvel arrendado, a lei não exige que dos anúncios conste que tal imóvel se encontra arrendado. II - Por outro lado, a lei também não exige poderes especiais para que o mandatário forense possa subscrever requerimento no qual se exerce o direito de remição, do bem vendido.