0894/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0894/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10926
Nr Documento: SA1200910080894
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74e55693842ada7080257650005237aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0894.09.42
Sumário
Não é de admitir a revista que não encerra questão jurídica de especial complexidade, nem apresenta relevância social assinalável e se não evidencia a necessidade patente de revisão com vista a uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A... vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 02-04-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, ICA – Instituto do Cinema e Audiovisual, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 04-01-07 e julgou improcedente a acção administrativa especial de impugnação da deliberação relativa ao 2º concurso 2004, de Apoio Financeiro Selectivo à Produção de Longas-Metragens de Ficção, tomada pela Direcção, em 01-06-05, que, no âmbito desse procedimento apenas atribui subsídio aos projectos: “Aquele querido mês de Agosto” € 659.000 // 2ª “Propheta” € 650.000 // 3ª “A meu favor” € 650.000” - (cfr. Fls. 446). Para o Recorrente a revista deve ser admitida, invocando para este efeito, nomeadamente, o seguinte: “13.º […], a questão sobre a qual recai a decisão constante do douto acórdão recorrido reveste relevância jurídica de importância fundamental. 14º Efectivamente, a recorrida entendeu, quanto ao critério de selecção Currículo do Produtor, proceder a uma “síntese entre o currículo da empresa candidata e das pessoas que a consubstanciam”. 15º No entanto, da mera análise da fundamentação do júri para o critério em apreço, não poderá deixar de se considerar a mesma vaga e imprecisa, sendo que da análise comparativa das pontuações atribuídas às candidatas e respectivas fundamentações, não se consegue discernir qual o factor de ponderação preponderante – se o currículo da empresa produtora candidata ou o das pessoas que lhe subjazem. 16.º Ora, estando em causa um procedimento concursal público, ao qual deverá presidir o princípio geral da segurança jurídica, é de fundamental importância uma total clareza na avaliação dos critérios de selecção estabelecidos, e uma integral observância das normas e princípios que lhe presidem, sendo que, a aceitação da decisão sob recurso, salvo melhor entendimento, acarretará a inevitável expansão de controvérsia, atenta a probabilidade de repetição do problema, considerando a natureza pública dos concursos de atribuição de apoio financeiro à produção cinematográfica. (…) 72.º O douto acórdão recorrido viola, assim, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança ao considerar procedente a conclusão M) das alegações da ora recorrida, entendendo terem sido verificados pela mesma, os princípios a que obedece o dever de fundamentação. 73.º Face ao exposto deverá considerar-se que o douto acórdão recorrido, ao revogar a decisão proferida em primeira instância, incorreu em erro manifesto e grosseiro na apreciação de prova exigida para o preenchimento do critério de selecção “currículo do produtor”, estabelecido nos termos da al. d), do art.º 21.º da Portaria 653/2003, de 29 de Julho. (…) 75.º Ao considerar não ter a ora recorrida violado o dever de fundamentação do acto administrativo em causa, revogando, infundadamente, conforme acima se demonstrou, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, o douto acórdão recorrido veio considerar fundamentado um acto administrativo que, face aos três princípios essenciais integrantes do dever de fundamentação, não estavam objectivamente verificados”. (cfr. fls. 479 e 490-491) 1.2. Por sua vez, o Recorrido, Instituto do Cinema e Audiovisual, tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, em sede de conclusões, nomeadamente, o seguinte: A única norma invocada encontra-se n al. T) das conclusões, na qual a Recorrente alega que o acórdão recorrido incorre em “erro manifesto e grosseiro na apreciação da prova exigida para o preenchimento do critério de selecção do currículo do produtor”, prevista na al. d) do artigo 21º da Portaria n.º 317/2003, na redacção conferida pela Portaria n.º 653/2003, de 29 de Julho, mas como tal norma não dispõe sobre exigência de um tipo determinado de prova, não compete a este Tribunal apreciar do alegado erro, como expressamente o dispõe o nº 4 do artigo 150º do CPTA; Na medida em que a Recorrente não invoca uma disposição sobre a qual se deva centrar o presente recurso de revista, nem disposição legal que verse sobre a prova de um facto ou sobre o tipo de prova a produzir, deve ser rejeitado o presente recurso; Sem conceder e por dever de patrocínio, ainda que a Recorrente reclamasse no presente recurso uma clarificação quanto à interpretação do conceito de “produtor”, previsto na al. d) do artigo 21º da Portaria nº 317/2003, sempre se diria que a sua aplicação ou interpretação não se configura como uma questão jurídica de importância fundamental, nem pela sua complexidade, nem pelo seu alcance social, posto que o seu entendimento é claro e o enquadramento legal e regulamentar vigente em 2004, foi já revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2006, que aprovou as medidas de desenvolvimento da Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto, como expressamente previsto nas als. q) e r) do artigo 31º deste diploma, que entrou em vigor em Novembro de 2006”. (cfr. fls. 565). 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como resulta dos autos, O TAF de Lisboa julgou procedente a já aludida acção de impugnação, determinando a repetição do procedimento (cfr. fls. 322). E, isto, por ter entendido ocorrer violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da legalidade, além de violação do dever de fundamentação da deliberação questionada. (cfr. fls. 320-322). Tal entendimento do TAF não foi, contudo, coonestado pelo Acórdão recorrido, o qual não veio a considerar procedentes os vícios imputados à deliberação em crise pelo Tribunal de 1ª Instância. Para o efeito, o TCA considerou, designadamente, quanto à alegada violação do dever de fundamentação ou do dever de decisão que “e como se escreve na conclusão M) das alegações do recorrente «todos os princípios a que obedece a fundamentação – princípio da suficiência, princípio da clareza e princípio da congruência – foram manifestamente verificados, e o princípio da congruência – foram manifestamente verificados, e o parágrafo 3º da deliberação subjudicio expressamente adere, absorve, a fundamentação do júri, pelo que, em caso algum a Direcção do ICAM omitiu pronunciar-se, sendo pacificamente aceite o princípio de a necessidade de uma fundamentação contextual não prejudica a possibilidade de fundamentação per relationem».(cfr. fls. 445-446). Mais acrescentou, quanto à questão da violação do princípio da legalidade não ter a mesma ocorrido “uma vez que o júri observou os critérios e factores constantes do bloco legal aplicável, constante do Regulamento concursal na sua actual redacção […]” – fls. 446 - , sendo que, por outro lado, a fixação prévia dos factores de avaliação já constava do “artigo 13º do Regulamento alterado pela Portaria 652/2003, sendo vedado ao júri aplicar outros factores que não estes”, - cfr. fls. 441 -. Ora, na sua alegação a Recorrente questiona, para além do mais “[…] a fundamentação do júri quanto ao critério currículo do produtor – e não currículo do realizador – com base na argumentação utilizada pelo próprio júri na Acta n.º 2, quer quanto ao estabelecimento dos pressupostos de valoração deste critério, quer quanto à própria fundamentação aduzida para as pontuações atribuídas às candidatas”- cfr. fls. 484 -, sustentando designadamente, a existência de erro grosseiro, que imputa ao Acórdão recorrido, em sede de apreciação “de uma prova subjacente à atribuição da pontuação conferida à ora Recorrente no concurso público em causa – o currículo das entidades candidatas, nomadamente da ora recorrente e o da B…” – cfr. fls. 478. Porém, em face da argumentação produzida no Acórdão recorrido, em especial, a fls.440-446, não é possível concluir que o dito aresto tenha incorrido em erro grosseiro no tocante à aplicação e interpretação das normas aplicáveis ao caso sub judice, a saber: Portaria n.º 317/2003, de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 653/2003, de 29 de Julho, e, em particular os seus artigos 13.º e 21º, os quais estabelecem os critérios e factores de ponderação a atribuir às candidaturas para efeitos de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção. Não estando o Acórdão ferido por erro, manifesto ou grosseiro, a admissão da revista não se pode ancorar numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões sobre que se debruçou o TCA Sul não envolveu a realização de operações exegéticas de acentuado grau de complexidade, sento tais questões de dificuldade mediana, o que afasta a sua especial relevância jurídica. Finalmente, também não se pode concluir que as questões a dirimir na revista se assumam como particularmente relevantes em termos sociais, dado não extravasarem dos limites do caso concreto, assim não envolvendo interesses especialmente importantes da comunidade. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.