1997/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

1-0 recurso contencioso de anulação, como resulta do artº 6º do ETAF, é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração de invalidado ou anulação do acto recorrido. II - Tendo a administração indeferido um pedido de aposentação com o único fundamento de o interessado não ser detentor da nacionalidade portuguesa, é apenas em função desse concreto fundamento que a administração elegeu como determinante da decisão, que a legalidade do acto terá de ser aferida. III - A invocação posterior de outros fundamentos (nomeadamente na resposta ou em alegações) que não foram considerados no acto recorrido e que eventualmente poderiam conduzir ao indeferimento daquela pensão de aposentação, não fazem parte integrante do acto nem tem a virtualidade de alterar a respectiva fundamentação ou de sanar qualquer ilegalidade de que eventualmente o acto padeça. IV - Não é exigível a posse da nacionalidade portuguesa aos funcionários e agentes da antiga administração pública ultramarina, para lhes ser concedida a pensão de aposentação, requerida ao abrigo do DL 362/78, de 28 de Novembro.