0264983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0264983
Acórdão
Descritores: Julgamento, Processo correccional, Convolação, Admissibilidade, Injúria, Ameaça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022307
Nr Documento: RL199102200264983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8decf74738fe39d2802568030004d8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264983.CB
Sumário
"É legitima a convolação em julgamento (CPP29) do crime de injúrias para o crime de ameaças ainda que este seja mais grave, uma vez que na sentença se dão como provados os factos descritos na acusação, embora com redacção mais técnica mas não deturpando o sentido dos factos acusados."