0001522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0001522
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Princípio nominalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006074
Nr Documento: RL199605300001522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d28429d646161a18802568030004cc24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001522.B7
Sumário
Não sendo possível definir a culpa de qualquer dos intervenientes no acidente, nem por isso deixa a lei de estabelecer um esquema de ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte socialmente mais fraca, no caso, o Sinistrado; à custa daquele que gera o risco, que usa a coisa e dela retira proveito. O criador desse risco responde dentro dos limites fixados na lei - definidos no art. 508 do CC; não sendo possível aplicar, neste caso, o critério de actualização da indemnização que opera quando há responsabilidade por acto culposo. O n. 1 do art. 508 do CC conduz ao entendimento de que nele se consagra o "princípio nominalista", definido no art. 550 do dito código.