Princípio nominalista - Jurisprudência Portuguesa

I- A figura do sinal prevista no art.442º do Cód. Civil não desempenha uma função indemnizatória, nem é uma dívida de valor sujeita a actualização (nomeadamente tendo por base o valor da...

1. A manifestação de vontade de celebrar determinado negócio, vazada num qualquer contrato celebrado pelos membros do conselho de administração, em nome da sociedade anónima que organicamente...

I - As letras, como bens comuns do casal, fazendo parte integrante da herança da falecida, consubstanciam obrigações de natureza pecuniária sujeitas ao princípio nominalista do art. 550.º do CC. E...

I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho...

I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de...

1. Não tendo ocorrido tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, se tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à...

I - A guarda e o depósito de dinheiro ou outros valores pelos Consulados, constituindo uma forma de protecção e assistência prestada aos cidadãos nacionais que se encontram no estrangeiro constitui...

Declarada nula a compra e venda, o «quantum» a restituir, recebido a título de preço, não está sujeito a actualização por desvalorização monetária, já que se está ante obrigação pecuniária, na...

I – A atribuição de uma pensão de aposentação a um ex-administrador de uma sociedade anónima, posteriormente transformada em empresa pública, fica sujeita, salvo declaração em contrário, ao princípio...

I - Há que distinguir das obrigações pecuniárias propriamente ditas, sujeitas ao princípio nominalista – artº 550º do CCivil - as chamadas "dívidas de valor", isto é, a dívida cujo objecto não é...