0224807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0224807
Acórdão
Descritores: Acidente, Alteração, Respostas aos quesitos, Documento escrito, Documento particular, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013238
Nr Documento: RP199006050224807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/710254eecd9dfc428025686b00668c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224807.A7
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos se do processo não constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base. A participação do acidente feita pelo segurado à companhia de seguros e o inquérito ao acidente feito por esta, não tem valor probatório autónomo, e só poderão fundamentar a decisão final na medida em que constem da especificação, das respostas aos quesitos ou outro meio atendível. Do facto de se conduzir sem carta não se pode tirar qualquer conclusão relativamente à culpa, pois até pode conduzir bem ao contrário de muitos outros encartados.