039823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039823
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Ferias, Prazos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009552
Nr Documento: SJ198812140398233
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f8669ac909356e1802568fc0039d417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039823.EE
Sumário
Nos termos do artigo 103, n. 2, alinea a), e n. 2 do artigo 104, ambos do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, havendo arguidos presos, e de 10 dias, e corre em ferias.