Quando foi proferido o acórdão 039823?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1988.

Acórdão STJ — Recurso, Prazo de interposição de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 039823?

Decidido não tomar conhecimento. Nos termos do artigo 103, n. 2, alinea a), e n. 2 do artigo 104, ambos do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, havendo arguidos presos, e de 10 dias, e corre em ferias.

Acórdão

039823

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de dezembro de 1988
Relator: Manso Preto

RecursoPenal

RecursoPrazo de interposição de recursoFeriasPrazos

Sumário

Nos termos do artigo 103, n. 2, alinea a), e n. 2 do artigo 104, ambos do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, havendo arguidos presos, e de 10 dias, e corre em ferias.

Texto integral não disponível

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