004621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004621
ACORDAO
Descritores: Perda de pensão, Furto, Pena criminal, Multa, Encobrimento, Efeitos das penas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026836
Nr Documento: SA119551216004621
Indicações Eventuais: A PAG DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ACORDÃO E 1024.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba077c542a1778e3802568fc0037cccb
Sumário
Incorre na perda da pensão de aposentação, estabelecida no artigo 40 do Decreto n. 16669, o aposentado que seja condenado, como encobridor de crime de furto, na pena de prisão correccional, substituida por multa.
