004621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004621
ACORDAO
Descritores: Perda de pensão, Furto, Pena criminal, Multa, Encobrimento, Efeitos das penas
Sumário
Incorre na perda da pensão de aposentação, estabelecida no artigo 40 do Decreto n. 16669, o aposentado que seja condenado, como encobridor de crime de furto, na pena de prisão correccional, substituida por multa.
