0074044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0074044
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Suspensão do contrato, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006029
Nr Documento: RL199204080074044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72b723e2e8d018468025680300010ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074044.5C
Sumário
Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, o prazo fixado no artigo 34, n. 2 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/2, só se inicia após a cessação dessa suspensão, independentemente da questão de saber se se trata de um prazo de prescrição ou de caducidade. Ocorrendo suspensão do contrato por doença do trabalhador a que se referiu, sem solução de continuidade, suspensão do mesmo imposta pela entidade patronal em virtude de sanção disciplinar que veio a ser julgada ilegítima e abusiva, a contagem do prazo previsto naquele diploma legal só tem início na data em que a Ré ordenou a apresentação do trabalhador ao serviço após cumprir a referida sanção disciplinar.