028091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028091
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Promoção, Concurso, Lei inovadora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032771
Nr Documento: SA119911031028091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04ed368f90e9eea9802568fc0038bd61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028091.AA
Sumário
Os Tesoureiros da Fazenda Pública são funcionários da "Administração Central". Após a entrada em vigor do D.L. 171/82 de 10 de Maio e até à entrada em vigor do D.L. n. 367/87, de 27 de Fevereiro a promoção dos Tesoureiros estava sujeita a concurso. O artigo único do D. L. 367/87, têm carácter de lei inovadora. A promoção dos tesoureiros-ajudantes operada no domínio do D.L. n.367/86, só podem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor de tal diploma, que ocorreu em 2 de Dezembro de 1987.