9120661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9120661
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003061
Nr Documento: RP199201139120661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19ea4b139e060f3e8025686b00663a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120661.03
Sumário
A legitimidade das partes deve ser reportada à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. Sem tal averiguação é permaturo decidir a excepção de ilegitimidade.