9510916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9510916
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Alteração não substancial dos factos, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020920
Nr Documento: RP199704309510916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce1fc6e4197938bc8025686b0066ec7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510916.2A
Sumário
I - É inadmissível recurso interposto pelo arguido do despacho de pronúncia que introduziu alteração não substancial de factos referidos na acusação do Ministério Público, em que visa apenas clarificar, esclarecer e pormenorizar aspectos da conduta delituosa aí descrita, designadamente se o despacho de pronúncia, relativamente à acusação por crimes de emissão de cheques sem provisão, onde se diz que os cheques foram sacados em determinadas datas, ali descriminadas, consignar que os cheques foram sacados em datas diferentes e anteriores às que neles forem apostas.