005797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005797
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025522
Nr Documento: SA119600520005797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e41e8b9239dbde802568fc0037c3dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005797.BB
Sumário
Para que possa ser decretada a suspensão da executoriedade de um acto recorrido e indispensavel que o recorrente mencione quais os prejuizos que a execução do acto vai determinar e que alegue factos pelos quais o tribunal reconheça que esses prejuizos são irreparaveis ou de dificil reparação.