005797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005797
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025522
Nr Documento: SA119600520005797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e41e8b9239dbde802568fc0037c3df
Sumário
Para que possa ser decretada a suspensão da executoriedade de um acto recorrido e indispensavel que o recorrente mencione quais os prejuizos que a execução do acto vai determinar e que alegue factos pelos quais o tribunal reconheça que esses prejuizos são irreparaveis ou de dificil reparação.
