0070486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0070486
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Dever de indemnizar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024543
Nr Documento: RL200010190070486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/881d69aa77e6499c802569bc003df426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0070486.7C
Sumário
É lícito a qualquer cônjuge demandar o outro em acção autónoma por danos não patrimoniais resultantes da violação dos deveres conjugais. Tal pedido de indemnização pode ser formulado, igualmente, em acção de divórcio litigioso.