043028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 043028
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Reincidência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017097
Nr Documento: SJ199211040430283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb4eeaa02bf1699f802568fc003a37ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043028.70
Sumário
O regime de punição estabelecido pelo artigo 78 do Código Penal pressupõe uma pluralidade de crimes do mesmo agente mas cuja prática tenha lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. É pressuposto da aplicação do artigo 79 do Código Penal o cometimento de um ou mais crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, mas reporta-se especificamente aos casos em que a condenação ou condenações anteriores omitiram a pena de um ou mais crimes que também entraram no concurso. Há então que proferir uma nova sentença em que serão aplicadas as regras de punição do concurso de crimes definidas no artigo 78.