0409743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0409743
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Loteamento urbano, Acto administrativo, Competencia material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001325
Nr Documento: RP199102210409743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6421ad7baafe4a418025686b00662257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409743.4B
Sumário
O procedimento cautelar de embargo de obra nova não e meio adequado de reacção, pelo dono de um dos lotes, contra uma construção, no lote contiguo, com o fundamento de o projecto dessa construção não estar em conformidade com o alvara de loteamento. Não se trata de defesa da propriedade, com base em relações de vizinhança, a dirimir nos tribunais comuns. O interessado tera de reagir antes, no foro administrativo, contra a eventual violação da lei, por parte da Camara Municipal, ou seja, contra o acto administrativo em que se traduz o licenciamento da construção.