0081631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0081631
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018050
Nr Documento: RL199411220081631
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9c1431709aa7fe6802568030002b9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081631.74
Sumário
Cabe à secção de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação dos processos de averiguação oficiosa de paternidade.