015287 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, não e de conhecer o recurso obrigatoriamente interposto por simples despacho, desde que a decisão proferida o foi sem a favoravel posição assumida pelo Ministerio Publico no caso sujeito, e que se absteve, consequentemente, de interpor recurso por requerimento.