015287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015287
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Codigo de processo das contribuições e impostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021092
Nr Documento: SA219651222015287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a831817c459a8ba1802568fc00376078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015287.22
Sumário
No regime do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, não e de conhecer o recurso obrigatoriamente interposto por simples despacho, desde que a decisão proferida o foi sem a favoravel posição assumida pelo Ministerio Publico no caso sujeito, e que se absteve, consequentemente, de interpor recurso por requerimento.