016440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016440
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Scarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002325
Nr Documento: SAP19850723016440
Data de Entrada: 05/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0bf9637161b5971802568fc00381c22
Sumário
A desistencia do recurso, quando valida pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio, conduz a sua extinção.*
