98A662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A662
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034769
Nr Documento: SJ199807090006621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fa8ea493bbd5ef9802568fc003b928dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A662.71
Sumário
Concorrendo créditos dos trabalhadores, com créditos pignoratícios e outros privilegiados, graduam-se, após a Lei 17/86, aqueles em primeiro lugar. Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório sobre o penhor.