019307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 019307
ACORDAO
Descritores: Algodão, Direitos aduaneiros, Majoração
Recorrente: Elbras-empreendimentos Industriais e Comerciais Luso-brasileiros Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046898
Nr Documento: SA219961002019307
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44d93adb2bd35bd1802568fc0039759e
Sumário
O direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil é majorado em 1% por cada mês decorrido sem que o pagamento tenha sido efectuado.*
