0130814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130814
ACORDAO
Descritores: Falência, Dano apreciável, Bem imóvel, Apreensão, Massa falida, Comissão de credores, Votação, Venda executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031909
Nr Documento: RP200106280130814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/951857b39e1eb0f480256b020037e97e
Sumário
Pode proceder-se à venda antecipada de imóvel apreendido para a massa falida se o estado dele for de avançada degradação e se a maioria dos membros da comissão de credores emitir parecer favorável a tal diligência.
