136/17.9JASTB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 136/17.9JASTB.E1
Acórdão
Descritores: Vícios da decisão, Erro notório na apreciação da prova, Presunção de inocência, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Juízes: Moreira das NevesJorge AntunesMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/31772b6f2f5ce26b80258eb10057a8fa
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O erro notório na apreciação da prova não é uma modalidade do erro de julgamento relativamente a factos concretos. Sendo antes, e apenas, um vício respeitante à perfeição formal da decisão sobre a matéria de facto, que necessariamente devera emergir do texto da decisão judicial, por deveras se não tratar de uma conexão entre um facto concreto e um determinado meio de prova (ou provas), antes de um vício de lógica jurídica (ainda que ao nível da matéria de facto), o qual torna impossível uma decisão logicamente correta e conforme à lei, seja porque é contrária a princípios ou leis formulados cientificamente (do âmbito das ciências da natureza e das ciências físicas), por ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova, ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas. II. A presunção de inocência constitui um princípio geral de direito, assim mesmo afirmado no artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Sendo reconhecido e afirmado no artigo 32.º, § 2.º da Constituição da República Portuguesa; mas também no artigo 6.º, § 2.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; no artigo 14.º, § 2.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; no artigo 8.º, § 2.º da Convenção Americana de Direitos Humanos; no artigo 7.º, § 1.º, al. b) da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; e no artigo 20.º, § 1.º da Declaração Asiática de Direitos Humanos. III. A condenação em processo penal não pode senão assentar senão num juízo de certeza sobre a prática dos factos. IV. Na ausência de um juízo seguro sobre a prática dos factos (para além de toda a dúvida razoável), a presunção de inocência do arguido (artigo 32.º/2 da Constituição) faz intervir o seu corolário in dubio pro reo - princípio de direito relativo à apreciação da prova e decisão sobre a matéria de facto - limitando-o, desse modo impedindo a formação da convicção. V. Mas tal princípio não se mostra vulnerado quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas. Antes se verificando quando apesar da existência de uma dúvida inarredável segundo as regras da lógica ou da experiência comum, o juiz julgou em sentido contrário. VI. Não sendo o princípio in dubio pro reo aplicável às questões de direito, como a coautoria ou como a qualificação jurídica dos factos, para o que há outros critérios de resolução, decorrentes da interpretação das normas jurídicas e dos princípios de direito.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No ...º Juízo1 Central Criminal de ... procedeu-se a julgamento em processo comum, com tribunal coletivo, de AA, nascido a …/1975; BB, nascida a …/1972; e outros, todos com os demais sinais dos autos, pronunciados que estavam da prática, como coautores, de crimes de tráfico de substâncias estupefacientes, previstos no artigo 21.°, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro; imputando-se a AA a autoria de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto nos artigos 21.º, § 1.º e 24.º, al. h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela I–C anexa ao mesmo diploma legal. A final o tribunal coletivo proferiu acórdão pelo qual condenou AA, pela prática, como autor, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, previsto nos artigos 21.º, § 1.º e 24.º, al. h) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, na pena de 6 anos de prisão. Inconformado com tal decisão dela recorre AA, requerendo a sua absolvição, de cuja motivação extrai as seguintes conclusões: «(…) O recorrente entende que houve erro de julgamento e erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 1 e 2 al. c) do Código de Processo Penal), uma vez que a prova produzida, analisada e valorada, não podia conduzir à fixação da matéria de facto provada e não provada, nos termos em que o foi. Pese embora o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CPP, tal liberdade de apreciação não se confunde com arbitrariedade decisória, devendo a convicção do Tribunal assentar em prova objetiva, racionalmente valorável e compatível com as regras da experiência comum, o certo é que aquele Tribunal valorou, exclusivamente, o testemunho da coarguida Isa e fê-lo ao arrepio das regras da experiência comum e dos restantes meio de prova constantes nos autos. O Tribunal a quo, no que diz respeito à arguida BB, perante a prova produzida em julgamento, não poderia, face à insuficiência da prova produzida, dar como provados os factos constantes nos pontos 19, 20, 21, 27, 37 e 38 dos factos dados como provados do Acórdão aqui em crise e muito menos o poderia fazer apenas com o depoimento da coarguida. A arguida entra em contradições de tempo, modo, quantidade e qualidade que só consegue concretizar de empurrão, com muito esforço e de forma nada espontânea, necessitando sempre de esclarecimentos por parte do Tribunal a quo. De tais “provas” nada resulta que permita concluir que o recorrente tenha praticado qualquer ato criminoso que seja, ou que tenha delineado e executada ou orientado qualquer plano com outros arguidos para a prática dos atos criminosos que a acusação e o Acórdão lhe imputam. Esqueceu ou violou o principio da presunção da inocência, o principio in dúbio pro reo: entre “provas” contraditórias, umas obtidas antes do julgamento, durante o inquérito pelos investigadores, outras prestadas em julgamento, perante o tribunal, o tribunal a quo proferiu a que no se entender mais poderia prejudicar o arguido AA, as que tinham sido obtido através de escutas, ou mensagens, em detrimento das prestadas livre e espontaneamente perante um Coletivo de Meritíssimos Juízes, a Digníssima Procuradora da Republica, os Advogados dos arguidos e o publico- o povo, em nome de quem a justiça é administrada. O depoimento do arguido é coerente, confiável, não contraria as regras da experiência comum, nem contraria os restantes elementos de prova do processo. Assim, verifica-se que não foi apreendido qualquer produto estupefaciente ao arguido AA, inexistiu apreensão de telemóvel ao arguido e não houve apreensão na cela, não existindo igualmente prova direta de vendas dentro do EP, nem identificação de qualquer comprador, prova bancária relativa a proveitos financeiros ou demonstração de qualquer entrega efetiva ao arguido, não tendo sido concretamente identificadas datas, quantidades ou transações consumadas, pelo que a factualidade provada quanto às alegadas vendas no interior do EP se revela conclusiva e não factual. Isto é particularmente relevante porque destrói a ideia de atividade reiterada de tráfico no interior do EP. Além disso, o acórdão reconhece insuficiências probatórias noutras situações semelhantes, chegando mesmo a afastar condenações de outros arguidos precisamente por falta de concretização factual e ausência de prova objetiva. Ora, em processo penal, as declarações de coarguido constituem meio de prova particularmente sensível, impondo prudência acrescida e forte exigência de corroboração periférica. Quanto às declarações da arguida Isa, construiu, em audiência, uma narrativa claramente orientada para minimizar a sua própria responsabilidade e com isto justificar a sua atuação transferindo integralmente a iniciativa criminosa para o arguido AA. A arguida era a pessoa efetivamente detida na posse do produto estupefaciente, era quem transportava fisicamente a droga, era quem ocultava o produto no corpo, era quem mantinha contactos externos e era quem se encontrava em liberdade e com capacidade logística de execução. O arguido tinha apenas uma relação amorosa com a arguida e isso sim ficou provado, mas nada mais. Conforme já se disse supra, não existe nos autos qualquer prova direta que demonstre que o arguido recebeu produto estupefaciente, vendeu produto estupefaciente, ordenou quaisquer entregas, controlou quaisquer operações através de qualquer telemóvel clandestino, tenha recebido lucros, tivesse clientes, ou integrasse qualquer estrutura organizada de tráfico. Na realidade, não foi apreendido qualquer produto ao arguido, não houve apreensão de telemóvel, inexistiu qualquer busca à cela do mesmo, inexistem registos financeiros, que comprovem sinais de riqueza, não foram identificados compradores, não foram apreendidos valores monetários, não foram apreendidos instrumentos associados ao tráfico. Também é criticável que o Tribunal a quo tenha valorizado declarações da coarguida cuja narrativa oscilou, procurou justificar a sua atuação por alegadas ameaças, alegou “dependência emocional”, procurou transferir iniciativa criminosa para o arguido, apresentou versões não corroboradas por qualquer elemento autónomo de prova. Efetivamente é de concluir pela existência de erro notório na apreciação da prova sempre que, para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal, nisto se concretizando a limitação ao princípio livre apreciação da prova estipulada no artigo 127 do Código de Processo penal. É manifesta e exigida nos autos a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois, avaliando-se a prova segundo as regras da experiência e atento o princípio da liberdade de apreciação da prova, revela-se uma dúvida no espírito do Tribunal a quo sobre a existência dos factos dados como provados e aqui postos em crise. O princípio in dubio pro reo «parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador» - Cristina Líbano Monteiro, «/n Dubio Pro Reo», Coimbra, 1997, e essa «dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal» - Acórdão STJ, de 25-10-2007, Proc. 07P3170. A decisão recorrida violou frontalmente o artigo 32.º, n.º 2 da CRP, o artigo 127.º do CPP e o princípio estruturante da presunção de inocência. Assim, analisando criticamente toda a prova produzida em audiência de julgamento — prova testemunhal, declarações dos arguidos e prova documental — conjugada com as regras da experiência comum e com os princípios estruturantes do processo penal, nada mais restava ao Tribunal a quo do que dar como não provados os factos constantes dos pontos 19, 20, 21, 27, 37 e 38 da matéria de facto provada, no que ao ora Recorrente, AA, respeita. O Tribunal recorrido admite, de forma reiterada ao longo da fundamentação da decisão, a ausência de concretização factual bastante, a inexistência de apreensões relevantes associadas ao arguido, a insuficiência de prova relativamente aos alegados contactos telefónicos, a falta de comprovação da titularidade ou utilização dos equipamentos em causa, bem como a inexistência de prova direta demonstrativa de quaisquer entregas ou vendas de produto estupefaciente. Tal solução mostra-se juridicamente desproporcionada e incompatível com os princípios da legalidade, culpa e proporcionalidade penal.» c. Admitido o recurso, o Ministério Público respondeu-lhe, aduzindo, em síntese: «(…) Da leitura do acórdão recorrido, efetuada à luz das regras da experiência comum, não se evidencia a existência do vício do erro notório na apreciação da prova, contemplado na al. c) do n.º 2 do art.º 410.º do CPP; Ao invocar o sobredito vício o recorrente está na realidade apenas a exprimir a sua discordância relativamente à apreciação da prova efetuada pelo tribunal, pretendendo sobrepor a sua visão pessoal sobre aquilo que se provou e não provou à convicção expressa nos factos julgados provados – domínio da impugnação ampla da decisão proferida sobre a matéria de facto, regulada no art.º 412.º n.ºs 3, 4 e 6 do CPP; Em apertada síntese, o tribunal deu como provado que, na sequência de plano gizado entre o ora Recorrente e a coarguida BB, todo o produto estupefaciente apreendido na posse e disponibilidade da segunda no dia 6 de maio de 2018 (89 “bolotas” de canábis resina com peso total de 837,040 gramas e suficientes para 6 076 doses médias individuais diárias) se destinava a ser entregue faseadamente ao primeiro no interior do Estabelecimento Prisional de … para que este, aí em cumprimento de pena, o vendesse aos reclusos que o procurassem para o efeito; Para contestar os pontos de facto que impugna, o recorrente limita-se a censurar a credibilidade que o tribunal conferiu às declarações prestadas em audiência pela coarguida BB; Tanto quanto parece, as provas que, no entender do recorrente, impõem decisão de facto diversa da recorrida, consistem nas suas próprias declarações em julgamento – das quais, porém, não sinaliza a mínima passagem relevante, em flagrante inobservância do requisito formal imposto na al. b) do n.º 3 e no n.º 4 do art.º 412.º do CPP; Ainda assim, importa considerar que os fins visados com a oralidade e a imediação que presidem ao julgamento obstam a que o tribunal de recurso possa sindicar a apreciação da prova livremente efetuada pela instância recorrida, se esta se encontrar devidamente fundamentada, no sentido de uma das soluções plausíveis, e não for inadmissível face às regras da experiência comum; A decisão proferida sobre a matéria de facto mostra-se devidamente fundamentada e para alcançar a convicção ali expressa o tribunal não procedeu de forma inadmissível ou arbitrária, nem incorreu em interpretação do princípio da livre apreciação da prova ofensiva de qualquer preceito constitucional; Ao fixar a matéria de facto nos seus exatos termos o tribunal apreciou criteriosa e acertadamente a prova pessoal produzida em audiência de discussão e julgamento e a demais constante dos autos, à luz das regras da lógica, da experiência comum e da normalidade da vida a que estava vinculado, sem extravasar os poderes/deveres que emergem dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova; Por conseguinte, deverá a decisão proferida sobre a matéria de facto permanecer inalterada; A pena de prisão concretamente aplicada deverá igualmente ser mantida, por dela não transparecer violação dos critérios estabelecidos no art.º 71.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal nem desconsideração das finalidades das penas, consagradas no art.º 40.º, n.º 1 do mesmo compêndio normativo.» Subidos os autos, o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação secundou a posição já apresentada junto do Juízo recorrido. Os autos foram com vista aos adjuntos e depois à conferência. Cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação Sem prejuízo do dever de conhecimento oficioso de certos vícios (designadamente os indicados no artigo 410.º, § 2.º do CPP) e nulidades, o âmbito dos recursos delimita-se pelas conclusões extraídas das respetivas motivações, visando permitir e habilitar o Tribunal ad quem a conhecer as razões de discordância face à decisão recorrida. Neste enquadramento constatamos que o recorrente coloca as seguintes questões: erro notório na apreciação da prova; impugnação da matéria de facto julgada provada e in dubio pro reo. Qualificação jurídica dos factos. A decisão recorrida B.1 A factualidade que o Tribunal a quo julgou provada (concernente à atuação do recorrente) é a seguinte: Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o início do ano de 2018 até o ano de 2019, os arguidos BB e AA mantiveram um relacionamento amoroso. Durante o relacionamento, o arguido AA esteve a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de …, sendo visitado regularmente pela arguida BB. Com vista a obter proveitos financeiros, AA decidiu vender produto estupefaciente, designadamente canábis (resina), no interior do supra referido estabelecimento prisional, solicitando para tanto a ajuda da arguida, a qual, encontrando-se em liberdade, assumiria a função de transportadora daquele produto. A fim de combinarem o procedimento da entrega e a quantidade, os arguidos AA e BB falavam telefonicamente. No decurso de tais conversações, a arguida BB chegou a enviar fotografias ao arguido AA representativas do que aparentavam ser bolotas de canábis (resina) devidamente embrulhadas. (…) No total, a arguida tinha 89 (oitenta e nove) bolotas de canábis (resina), com o peso total de 837,040 gramas, com o grau de pureza de 36,3%, suficientes para 6.076 doses médias individuais diárias, e que se destinavam-se a ser entregues ao arguido AA, no interior do Estabelecimento Prisional de …, faseadamente, para este poder vendê-las aos reclusos/consumidores seus clientes. A arguida BB só não entregou o produto estupefaciente ao arguido AA por ter sido surpreendida pelos inspetores da Polícia Judiciária investigantes. (…) Os arguidos CC e DD e também BB e AA pretendiam efetivar a venda dos produtos estupefacientes que transportavam, guardavam e detinham, ou que visavam receber, a consumidores/reclusos do Estabelecimento Prisional … que para tanto os procurassem, por um preço superior àquele por que os mesmos haviam sido adquiridos, assim realizando mais-valias. Os arguidos CC e DD, por um lado, e BB e AA, por outro, agiram, em cada uma das respetivas ações e comparticipações, de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e intentos e em cumprimento de um plano traçado a que aderiram, com o propósito alcançado de deter, transportar, introduzir guardar e vender produto estupefaciente, nomeadamente canábis (resina), a todos os reclusos/consumidores que os procurassem no interior do estabelecimento prisional, bem sabendo que não estavam autorizados a fazê-lo.» B.2 Tendo-se motivado deste modo a decisão da matéria de facto: «Ainda que a acusação aluda, sem qualquer concretização factual ou detalhe e pormenorização, à existência de ligação da arguida BB aos arguidos CC e DD (colocando a ora arguida como uma das fornecedoras de produtos estupefacientes daqueles), é essencialmente na correlação da ação dos aqui arguidos que se define a concretização factual de alegação de uma ação conjunta. Neste plano, o julgamento veio a contar com os contributos de ambos os envolvidos, ainda que produzidos em momentos distintos da audiência de julgamento, e com teor distinto (não deixando o contributo prestado em último lugar – pelo arguido AA – ser essencialmente “reativo” face à implicação para si do depoimento antes prestado por BB). Assim, o depoimento de BB veio, antes do mais, admitir a existência de uma ligação afetiva entre aquela e o indicado arguido, iniciada por abordagem no âmbito de redes sociais, em momento no qual AA se encontrava já recluso (no EP de …). Igualmente admitiu ter passado a visitar o mesmo naquele EP, com habitualidade, deslocando-se para tanto do …, onde era residente. Acrescentou terem tais visitas a ser mais frequentes com o adensar de tais laços afetivos, em especial a partir do ano de 2018. É no âmbito do relacionamento e dependência emocional criados face ao coarguido que enquadra a existência do pedido, por este último, que recebesse produtos estupefacientes (haxixe) de pessoas que a contactariam para tanto, e que os fizesse transportar para a zona circundante do EP em dias de visitas, onde as entregaria a terceiras pessoas que se encarregariam do seu transporte para o interior do espaço, ao que acedeu, sob a “chantagem” de que, assim não sucedendo, teria o arguido represálias no interior (que poderiam passar pela própria morte). É assim que descreve um primeiro transporte de produto estupefaciente recebido, que refere ter entregue às arguidas CC e EE, num café existente junto ao EP indicado (no mesmo ano e em momento antecedente àquele em que veio a ser detida) – por indicação de AA -, o mesmo procurando fazer num segundo momento, já sem efetivação, face à abordagem e apreensão a que foi sujeita (quando saída do local de alojamento/pernoite em direção ao EP). É no mesmo contexto e sob o mesmo enquadramento, que refere ter também disponibilizado ao arguido os elementos informativos da conta do filho, por forma a que pudesse aquele utilizar a mesma nas operações monetárias correspondentes a tais entregas. Salienta, assim, nada ter beneficiado economicamente da sua concreta intervenção. Confrontada com os elementos probatórios referenciados nos autos, e em especial as interceções telefónicas em curso, admitiu serem as mesmas correspondentes a tal colaboração, face à qual se declarou arrependida, não deixando de destacar as tentativas de abordagem subsequentes à sua detenção na zona de residência, por indivíduos desconhecidos, motivando a necessidade de alteração do local de residência para ressalva própria e do filho com a mesma coabitante. Já o contributo do arguido AA, prestado após audição das declarações da consorte, enjeitou qualquer pedido ou recebimento efetivo de produtos estupefacientes, limitando-se a admitir o pedido (e efetivo recebimento) de cartões USB com filmes gravados, os quais eram ocultados em géneros alimentícios, e que após ali transacionava (alugando ou vendendo), o que também fazia com tabaco. Igualmente enjeitou o uso ou recurso a qualquer equipamento telefónico do tipo telemóvel, referindo apenas contactar com o exterior (e designadamente com a coarguida) através do equipamento fixo do EP. No tangente aos restantes arguidos, ainda que o ponto 5) da acusação refira, sem concretização, a existência de uma ligação de fornecedor/cliente entre CC e BB – o que esta última aventa nas suas declarações, sob uma pretensa orientação de AA -, a mencionada CC enjeita tal afirmação, referindo afirmar apenas conhecer de vista a arguida BB das visitas aos reclusos no EP de …. No domínio da prova testemunhal, cingem-se os autos ao depoimento do Inspetor da Polícia Judiciária, o qual relata a referenciação ao nome da arguida BB (“senhora do …”) em conversação mantida entre os arguidos CC e DD, como pessoa encarregue de transporte de produto estupefaciente do …, destinado ao interior do EP, no âmbito das visitas a aí concretizar a reclusos, conduzindo tal suspeita à abordagem e detenção daquela, à saída de uma pensão em …, na posse de uma quantidade muito expressiva de haxixe (que ocultava no vestuário e corpo). Permitindo-se, em tal detenção concretizar a apreensão do equipamento telefónico de BB, sujeito a exame pericial, são ali encontrados registos de mensagens SMS com números identificados na memória como “EE”, algumas das quais em datas próximas à da detenção da arguida, entre as quais constam as seguintes “ela traz as seis quando chegar eu ligo te”, “faz um chouriço, mas vela faz dois d sinco e daz mais duas hora sdija da 12 oi mas tem d ser bem feito”. Das imagens ali gravadas ainda constam, entre outros, registos fotográficos que parecem evidenciar recipientes ou invólucros de ocultação de produtos estupefacientes. Vejamos então: Conforme já dito, a acusação faz uma alusão muito singela à existência de algum tipo de colaboração entre ou facilitação de ação entre BB e outros arguidos (no ponto 5 da acusação), designadamente face a CC e DD, já nada aduzindo em plano de colaboração face aos arguidos EE e FF. No entanto, nenhum facto concretizado aduz nesse tocante, designadamente definindo quais as entregas, de que substâncias e em que momentos temporais hajam sido concretizadas. De resto, a descrição factual assumida é no âmbito de coautorias mais circunscritas (regra geral no domínio de casal recluso/companheira) ao invés de sob uma perspetiva global de colaboração. Aliás, no único episódio factual passível de contextualização temporal clara (o que é conducente à detenção da arguida BB na posse de produtos estupefacientes, em momento prévio à realização de uma visita ao então namorado AA), nada se aduz quanto à pretensão de entrega de parte do produto estupefaciente detido às arguidas CC e EE, ao invés sendo aduzida a pretensão de fazer chegar as mesmas ao interior do EP, entregando-as ao coarguido. Nessa medida, não se poderá o Tribunal socorrer dos elementos de prova que apontem para a colaboração face a outros arguidos (designadamente as arguidas CC e EE, e por estas, aos respetivos coarguidos), sejam eles as declarações da arguida BB, seja por via do apelo aos registos telefónicos encontrados no seu telemóvel (sujeito a exame pericial). Na realidade, e ainda que ali se encontrem registos de comunicações (designadamente SMS) trocados com um número gravado na memória como “EE”, o que se poderia subentender poder tratar-se de EE, namorada do FF, aludindo e encontros, combinações ou entregas a efetivar, não só se constata inexistir qualquer alegação factual, demonstração ou concretização de entregas efetivamente ocorridas (sendo que, no dia da detenção, não chegaram a existir condições para o efeito), como também inexiste qualquer elemento probatório que permita afiançar a titularidade ou uso dos números de telefone ali indicados (que nunca são apreendidos ou conexionados a nenhum dos arguidos). Temos pois que a conjeturação de uma outra realidade de colaboração, já antes suscetível de ser considerada ou corroborada nos autos, contribuiria para uma alteração factual relevante e inaceitável, fazendo conexionar coautorias entre si (apontando, em plano final, para uma única coautoria), o que em muito extravasaria o conteúdo de uma alteração não substancial de factos. Dito isto, a análise da conduta dos ora arguidos BB e AA deverá ser restringida à colaboração bilateral de ambos os arguidos. Nesse domínio, temos por reconhecida por ambos os arguidos uma relação afetiva, com génese na qual se concede existir uma atuação concertada de fazer entrar ilegitimamente objetos no interior do Estabelecimento Prisional de …, no qual o arguido homem se encontrava recluído. A divergência encontra-se no que é aduzido pretender introduzir-se ilegitimamente em tal espaço. A arguida concede tratarem-se de produtos estupefacientes. O arguido alude a filmes e tabaco que após vendia a outros reclusos (gerando receita que passaria por uma conta bancária do filho da arguida, cedida para o efeito por aquela). Tal divergência, cremos ser de fácil resolução. Em primeiro lugar, face ao teor das comunicações telefónicas trocadas entre aqueles, de que é mais relevante a sessão 2664 de 4/05/2018 (2 dias antes da detenção da arguida BB), as quais, pese embora fazendo alusão a “filmes” ou “cartões”, parece evidenciar o recurso a tais vocábulos como linguagem cifrada ou de código, como se evidencia pelas expressões “o resto está tudo tratado”, “aquilo vem 4 de cada lado, que é para não vir tudo junto”, “enrola com pastilha e celofane”, “mete umas músicas nessa merda, quarente ou cinquenta”, “ate não caber mais nada”, e “vem de saia”. Por outro lado, o arguido solicita à arguida que consulte os pagamentos e que efetive também ela transferências (transfere mais 40 para o GG), o que dificilmente se vê explicado à luz das cedências referidas pelo arguido. Outrossim, no momento da abordagem e detenção, a arguida é encontrada com quantidades relevantes de estupefaciente, parte do qual ocultado em zona vaginal (envoltos em película celofane e no interior de um preservativo – pressupondo pois a intenção de ocultação no transporte para o interior do estabelecimento prisional), mas nada trazendo de cartões com filmes ou músicas. Outrossim, no telemóvel da arguida são também encontradas fotografias aparentando ser o que se chamam vulgarmente de chouriços, isto é, invólucros tubulares, envoltos em preservativos ou outros revestimentos plásticos, evidenciando relevo no seu interior (o que poderá demonstrar uma atuação ou instrução de atuação anterior). Não se crê pois tais elementos de prova demonstrarem a existência de uma atuação (ainda que ilegal) de outra natureza, diversa da reconhecida por BB, antes reforçando a credibilidade do discurso desta, já de per si passível de ser extraído do contexto da sua detenção (fls. 452 a 481) e do depoimento do investigador HH, aqui em plano objetivador das suspeitas por via de prova concreta. Por outro lado, e quanto à existência, em momento anterior de outras diligências conducentes a idênticas entregas (ou pretensão da sua realização direta ou indireta), pese embora a suspeita passível de colocar-se nos autos, a ausência de maior densidade probatória impedirá a sua demonstração clara (mais uma vez destaca-se a ausência de vigilâncias, apreensões ou buscas realizadas no espaço de cela do arguido homem). Permitindo-se, com isto, a demonstração probatória dos factos 17) a 28), 36), 37), 38) e 41) e apenas não se demonstrando, por ausência de suporte probatório suficiente, o facto M).» C) Apreciando Do erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, § 2.º, al. c) CPP) O recorrente afirma que a decisão recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, indicando que tal assim considera, no essencial, porque: «O recorrente entende que houve erro de julgamento e erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 1 e 2 al. c) do Código de Processo Penal), uma vez que a prova produzida, analisada e valorada, não podia conduzir à fixação da matéria de facto provada e não provada, nos termos em que o foi. Pese embora o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CPP, tal liberdade de apreciação não se confunde com arbitrariedade decisória, devendo a convicção do Tribunal assentar em prova objetiva, racionalmente valorável e compatível com as regras da experiência comum, o certo é que aquele Tribunal valorou, exclusivamente, o testemunho da coarguida BB e fê-lo ao arrepio das regras da experiência comum e dos restantes meio de prova constantes nos autos. Efetivamente, o tribunal a quo condenou o recorrente numa pena de 6 anos de prisão efetiva assente, essencialmente, nas declarações da coarguida BB, declarações essas marcadas por contradições, imprecisões, ausência de concretização factual e manifesta insuficiência corroborativa, como demonstraremos. (…) é de concluir pela existência de erro notório na apreciação da prova sempre que, para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal, nisto se concretizando a limitação ao princípio livre apreciação da prova estipulada no artigo 127 do Código de Processo penal. Isto porque o Tribunal reconhece repetidamente a insuficiência de prova relativamente a outros arguidos, precisamente por ausência de concretização factual, ausência de apreensões e insuficiência de corroboração objetiva, mas por outro lado, adota um critério totalmente distinto relativamente ao arguido Recorrente. O Tribunal a quo, afirma, relativamente a outros arguidos, que inexistem entregas concretizadas, que não há demonstração de titularidade de números telefónicos, que não existem apreensões, que não há concretização temporal, que inexiste prova suficiente de colaboração criminosa. Todavia, exatamente perante as mesmas fragilidades probatórias, condena o aqui Recorrente. Tal dualidade valorativa evidencia manifesta incoerência interna da decisão.» O recorrente invoca o vício do erro notório na apreciação da prova de modo indistinto da impugnação dos factos concretos que considera terem sido erradamente julgados. Sucede, porém, que se trata de modos diversos de impugnação: sendo o erro notório na apreciação da prova um vício da sentença; ao passo que a impugnação da matéria de facto respeita ao erro de julgamento relativamente ao concreto julgamento dos factos (provados e/ou não provados). Não se confundindo aquele com este e vice-versa. Vejamos de modo mais detido. A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: por via dos vícios previstos no artigo 410.º, § 2.º CPP, no que se denomina «revista alargada», cuja indagação tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo admissível o recurso a elementos àquela estranhos para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento2; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se reporta o artigo 412.º, § 3., 4.º e 6.º, do mesmo código. Ainda que em ambos os casos estejamos no domínio da sindicância da matéria de facto, trata-se de meios impugnatórios distintos na sua estrutura, alcance e consequências. Pois que aqueles (os vícios da decisão - como o erro notório na apreciação da prova) se indagam e se examinam através – apenas - da análise do texto da sentença; já esta (a errada apreciação e valoração das provas com referência aos factos julgados) constitutiva de erro de julgamento da matéria de facto, verifica-se em momento anterior à elaboração do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas, donde resulta a formulação de um juízo que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica, a qual surge vertida no texto da decisão. Vejamos como dispõe o § 2.º do artigo 410.º CPP, em matéria de vícios da decisão: «2. Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova.» Se bem virmos os termos do recurso logo constatamos que o recorrente utiliza a expressão «erro notório», para na verdade significar «erro de julgamento». Como se tratassem de espécies do mesmo género. O que, como já vimos, assim não é. Porquanto o erro notório na apreciação da prova é um vício que respeita à perfeição formal da decisão sobre a matéria de facto, cuja verificação há de necessariamente evidenciar-se do próprio texto da decisão recorrida, exatamente por se tratar de um vício de lógica jurídica (ainda que ao nível da matéria de facto), vício este que torna impossível uma decisão logicamente correta e conforme à lei. Ocorre lá p. ex. quando o Tribunal dá como provado ou não provado determinado facto (ou conjunto de factos), quando a conclusão lógica seria a contrária, por ofender princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente do âmbito das ciências da natureza e das ciências físicas; ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas; ou ainda por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova.3 Tendo esse erro de ser tão clamoroso que não passa despercebido a um cidadão comum (a um homem médio), o qual é por isso apreensível na leitura do respetivo texto, sem recurso a quaisquer elementos externos a ela. Sendo, nessas circunstâncias, tal vício (como os demais previstos no § 2.º do artigo 410.º CPP) impeditivo de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Nos casos em que tal se verifique o tribunal de recurso prescinde da análise da prova concretamente produzida, atendo-se somente à conexão lógica do texto da decisão, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. Conforme se nos afigura óbvio, do acórdão recorrido não emerge falha de lógica à conexão do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. Nem ainda emerge ofensa a quaisquer princípios ou leis formuladas cientificamente ou, sequer, nele se contrariam os princípios gerais da experiência comum das pessoas, nem se evidencia qualquer violação ou postergação de um qualquer princípio ou regra fundamental em matéria de prova. Reportando-se ao erro notório na apreciação da prova, o recorrente afirma haver um consenso jurisprudencial sobre o que é o erro notório na apreciação da prova vício da decisão (previsto na al. c) do § 2.º do artigo 410.º CPP), p. ex. quando refere: «Erro notório na apreciação da prova é aquele de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.» (Acórdão STJ, de 9-12-1998, BMJ 482-68). Mas logo na linha seguinte passa a referir-se ao erro de julgamento relativamente a factos concretos, referindo p. ex: «por outro lado, como é sabido, a prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. E ainda que não existam obstáculos formais a que um determinado facto seja julgado provado pelo Tribunal mediante o recurso a um único depoimento a que seja atribuída suficiente credibilidade, não deve perder-se de vista a falibilidade da prova testemunhal quotidianamente comprovada pela existência de depoimentos testemunhais imprecisos, contraditórios ou, mais grave ainda, afetados por perjúrio.» Isto é, passa a demonstrar um pretenso erro de julgamento dos factos! Mas essa, como vimos, é já matéria do domínio da impugnação da matéria de facto julgada provada (artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP). Ora os vícios da decisão recorrida (como o erro notório na apreciação da prova) respeitam (e respeitam apenas) à lógica jurídica ao nível da matéria de facto. Isto é, às circunstâncias que inviabilizam uma decisão logicamente correta e em conformidade com a lei. Por exemplo, quando da matéria de facto ressalta uma avaliação da prova clamorosamente errada, em resultado de um erro lógico no raciocínio, consistente numa valorização das provas manifestamente errada, ou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados. Aferindo-se esse erro-vício justamente através do requisito da notoriedade, pela circunstância de o mesmo não passar despercebido a um cidadão normal (muito menos a um juiz, dotado da cultura e da experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à forma grosseira, ostensiva ou evidente do erro de lógica a que nos reportamos).4 De tal modo assim é que quando suceda, o tribunal de recurso prescinde da análise da prova concretamente produzida, atendo-se somente à conexão lógica do texto da decisão, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. 5 Daí que para validamente se invocar tal vício o recorrente só tem que demonstrar a sua existência por simples referência ao texto da decisão recorrida, fazendo apelo à racionalidade e às regras de experiência comum, sem necessidade de se reportar a qualquer concreto meio de prova ou de obtenção de prova. Aliás, se tiver que o fazer já não estará a invocar este tipo de vício mas sim um erro de julgamento da matéria de facto, a exigir impugnação nos termos do regime constante do artigo 412.º. A verdade é que percorrendo as páginas do acórdão recorrido, não constatamos tal vício, porquanto, se bem atentarmos na matéria de facto julgada provada, ela permite (tal como se encontra) – com especial referência aos factos alinhados em 19., 20., 21. 27., 37. e 38. – mediante a aplicação das normas jurídicas pertinentes (artigos 21.º, § 1.º e 24.º, al. h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela I–C anexa ao mesmo diploma legal), concluir pela coautoria do recorrente (com referência à coarguida BB), relativamente à prática do crime agravado de tráfico de substâncias estupefacientes - talqualmente se mostra realizado no acórdão ora sob escrutínio. Dele igualmente constando a matéria fáctica que possibilita a graduação da pena de acordo com as regras do direito (artigos 40.º e 70.º CP). Não se verifica, pois, este vício da decisão. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto Com referência aos pontos 19, 20, 21, 27, 37 e 38 da matéria de facto o recorrente sustenta que os 19, 37 e 38 são conclusivos; e os constantes nos pontos 20, 21 e 27 firmam-se exclusivamente nas declarações da coarguida BB, o que constitui prova insuficiente. O Ministério Público por seu turno, nesta parte lembra que: (…) o Recorrente está na realidade apenas a exprimir a sua discordância relativamente à apreciação da prova efetuada pelo tribunal, pretendendo sobrepor a sua visão pessoal sobre aquilo que se provou e não provou à convicção expressa nos factos julgados provados – domínio da impugnação ampla da decisão proferida sobre a matéria de facto, regulada no artº 412º nºs 3, 4 e 6 do C.P.P.; (…) o Recorrente limita-se a censurar a credibilidade que o tribunal conferiu às declarações prestadas em audiência pela coarguida BB; Tanto quanto parece, as provas que, no entender do Recorrente, impõem decisão de facto diversa da recorrida, consistem nas suas próprias declarações em julgamento – das quais, porém, não sinaliza a mínima passagem relevante, em flagrante inobservância do requisito formal imposto na al. b) do nº 3 e no nº 4 do artº 412º do C.P.P.; Ainda assim, importa considerar que os fins visados com a oralidade e a imediação que presidem ao julgamento obstam a que o tribunal de recurso possa sindicar a apreciação da prova livremente efetuada pela instância recorrida, se esta se encontrar devidamente fundamentada, no sentido de uma das soluções plausíveis, e não for inadmissível face às regras da experiência comum.» Nos termos da lei a impugnação da matéria de facto de uma sentença obedece a regras, das quais o recorrente prescindiu. Sucede, porém, que o Tribunal de recurso só pode alterar a matéria de facto julgada na 1.ª instância, se tais regras forem observadas. Conforme preceitua o artigo 431.º al. a) CPP, havendo documentação da prova - como sucede no presente caso - a decisão do tribunal de 1.ª instância só pode ser modificada se esta tiver sido impugnada, nos termos do artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP. O que aqui não sucede é que o recorrente não indica que provas impõem decisão diversa da recorrida. E esta insuficiência é inultrapassável, devendo concluir-se pela inexistência da impugnação.6 Sempre se dirá, no entanto, que em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova, ao qual se reporta o artigo 127.º CPP, nele se dizendo que «a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente». Isto é, a competência para a apreciação da prova é do Tribunal e não de quem espera a decisão. Claro que a livre apreciação da prova tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. E tal como emerge da motivação da decisão de facto, o Tribunal a quo, não atendeu a prova proibida por lei (artigo 125.º CPP), antes a todas as provas que se indicam na motivação da decisão de facto, nestes termos: «(…) o julgamento veio a contar com os contributos de ambos os envolvidos, ainda que produzidos em momentos distintos da audiência de julgamento, e com teor distinto (não deixando o contributo prestado em último lugar – pelo arguido AA – ser essencialmente “reativo” face à implicação para si do depoimento antes prestado por BB). Assim, o depoimento de BB veio, antes do mais, admitir a existência de uma ligação afetiva entre aquela e o indicado arguido, iniciada por abordagem no âmbito de redes sociais, em momento no qual AA se encontrava já recluso (no EP de …). Igualmente admitiu ter passado a visitar o mesmo naquele EP, com habitualidade, deslocando-se para tanto do …, onde era residente. Acrescentou terem tais visitas a ser mais frequentes com o adensar de tais laços afetivos, em especial a partir do ano de 2018. É no âmbito do relacionamento e dependência emocional criados face ao coarguido que enquadra a existência do pedido, por este último, que recebesse produtos estupefacientes (haxixe) de pessoas que a contactariam para tanto, e que os fizesse transportar para a zona circundante do EP em dias de visitas, onde as entregaria a terceiras pessoas que se encarregariam do seu transporte para o interior do espaço, ao que acedeu, sob a “chantagem” de que, assim não sucedendo, teria o arguido represálias no interior (que poderiam passar pela própria morte). É assim que descreve um primeiro transporte de produto estupefaciente recebido, que refere ter entregue às arguidas CC e EE, num café existente junto ao EP indicado (no mesmo ano e em momento antecedente àquele em que veio a ser detida) – por indicação de AA -, o mesmo procurando fazer num segundo momento, já sem efetivação, face à abordagem e apreensão a que foi sujeita (quando saída do local de alojamento/pernoite em direção ao EP). É no mesmo contexto e sob o mesmo enquadramento, que refere ter também disponibilizado ao arguido os elementos informativos da conta do filho, por forma a que pudesse aquele utilizar a mesma nas operações monetárias correspondentes a tais entregas. Salienta, assim, nada ter beneficiado economicamente da sua concreta intervenção. Confrontada com os elementos probatórios referenciados nos autos, e em especial as interceções telefónicas em curso, admitiu serem as mesmas correspondentes a tal colaboração, face à qual se declarou arrependida, não deixando de destacar as tentativas de abordagem subsequentes à sua detenção na zona de residência, por indivíduos desconhecidos, motivando a necessidade de alteração do local de residência para ressalva própria e do filho com a mesma coabitante. Já o contributo do arguido AA, prestado após audição das declarações da consorte, enjeitou qualquer pedido ou recebimento efetivo de produtos estupefacientes, limitando-se a admitir o pedido (e efetivo recebimento) de cartões USB com filmes gravados, os quais eram ocultados em géneros alimentícios, e que após ali transacionava (alugando ou vendendo), o que também fazia com tabaco. Igualmente enjeitou o uso ou recurso a qualquer equipamento telefónico do tipo telemóvel, referindo apenas contactar com o exterior (e designadamente com a coarguida) através do equipamento fixo do EP. No tangente aos restantes arguidos, ainda que o ponto 5) da acusação refira, sem concretização, a existência de uma ligação de fornecedor/cliente entre CC e BB – o que esta última aventa nas suas declarações, sob uma pretensa orientação de AA -, a mencionada CC enjeita tal afirmação, referindo afirmar apenas conhecer de vista a arguida BB das visitas aos reclusos no EP de …. No domínio da prova testemunhal, cingem-se os autos ao depoimento do Inspetor da Polícia Judiciária, o qual relata a referenciação ao nome da arguida BB (“senhora do …”) em conversação mantida entre os arguidos CC e DD, como pessoa encarregue de transporte de produto estupefaciente do …, destinado ao interior do EP, no âmbito das visitas a aí concretizar a reclusos, conduzindo tal suspeita à abordagem e detenção daquela, à saída de uma pensão em …, na posse de uma quantidade muito expressiva de haxixe (que ocultava no vestuário e corpo). Permitindo-se, em tal detenção concretizar a apreensão do equipamento telefónico de BB, sujeito a exame pericial, são ali encontrados registos de mensagens SMS com números identificados na memória como “EE”, algumas das quais em datas próximas à da detenção da arguida, entre as quais constam as seguintes “ela traz as seis quando chegar eu ligo te”, “faz um chouriço, mas vela faz dois d sinco e daz mais duas hora sdija da 12 oi mas tem d ser bem feito”. Das imagens ali gravadas ainda constam, entre outros, registos fotográficos que parecem evidenciar recipientes ou invólucros de ocultação de produtos estupefacientes. Vejamos então: Conforme já dito, a acusação faz uma alusão muito singela à existência de algum tipo de colaboração entre ou facilitação de ação entre BB e outros arguidos (no ponto 5 da acusação), designadamente face a CC e DD, já nada aduzindo em plano de colaboração face aos arguidos EE e FF. No entanto, nenhum facto concretizado aduz nesse tocante, designadamente definindo quais as entregas, de que substâncias e em que momentos temporais hajam sido concretizadas. De resto, a descrição factual assumida é no âmbito de coautorias mais circunscritas (regra geral no domínio de casal recluso/companheira) ao invés de sob uma perspetiva global de colaboração. Aliás, no único episódio factual passível de contextualização temporal clara (o que é conducente à detenção da arguida BB na posse de produtos estupefacientes, em momento prévio à realização de uma visita ao então namorado AA), nada se aduz quanto à pretensão de entrega de parte do produto estupefaciente detido às arguidas CC e EE, ao invés sendo aduzida a pretensão de fazer chegar as mesmas ao interior do EP, entregando-as ao coarguido. Nessa medida, não se poderá o Tribunal socorrer dos elementos de prova que apontem para a colaboração face a outros arguidos (designadamente as arguidas CC e EE, e por estas, aos respetivos coarguidos), sejam eles as declarações da arguida BB, seja por via do apelo aos registos telefónicos encontrados no seu telemóvel (sujeito a exame pericial). (…) a análise da conduta dos ora arguidos BB e AA deverá ser restringida à colaboração bilateral de ambos os arguidos. Nesse domínio, temos por reconhecida por ambos os arguidos uma relação afetiva, com génese na qual se concede existir uma atuação concertada de fazer entrar ilegitimamente objetos no interior do Estabelecimento Prisional de …, no qual o arguido homem se encontrava recluído. A divergência encontra-se no que é aduzido pretender introduzir-se ilegitimamente em tal espaço. A arguida concede tratarem-se de produtos estupefacientes. O arguido alude a filmes e tabaco que após vendia a outros reclusos (gerando receita que passaria por uma conta bancária do filho da arguida, cedida para o efeito por aquela). Tal divergência, cremos ser de fácil resolução. Em primeiro lugar, face ao teor das comunicações telefónicas trocadas entre aqueles, de que é mais relevante a sessão 2664 de 4/05/2018 (2 dias antes da detenção da arguida Isa), as quais, pese embora fazendo alusão a “filmes” ou “cartões”, parece evidenciar o recurso a tais vocábulos como linguagem cifrada ou de código, como se evidencia pelas expressões “o resto está tudo tratado”, “aquilo vem 4 de cada lado, que é para não vir tudo junto”, “enrola com pastilha e celofane”, “mete umas músicas nessa merda, quarente ou cinquenta”, “ate não caber mais nada”, e “vem de saia”. Por outro lado, o arguido solicita à arguida que consulte os pagamentos e que efetive também ela transferências (transfere mais 40 para o GG), o que dificilmente se vê explicado à luz das cedências referidas pelo arguido. Outrossim, no momento da abordagem e detenção, a arguida é encontrada com quantidades relevantes de estupefaciente, parte do qual ocultado em zona vaginal (envoltos em película celofane e no interior de um preservativo – pressupondo pois a intenção de ocultação no transporte para o interior do estabelecimento prisional), mas nada trazendo de cartões com filmes ou músicas. Outrossim, no telemóvel da arguida são também encontradas fotografias aparentando ser o que se chamam vulgarmente de chouriços, isto é, invólucros tubulares, envoltos em preservativos ou outros revestimentos plásticos, evidenciando relevo no seu interior (o que poderá demonstrar uma atuação ou instrução de atuação anterior). Não se crê pois tais elementos de prova demonstrarem a existência de uma atuação (ainda que ilegal) de outra natureza, diversa da reconhecida por BB, antes reforçando a credibilidade do discurso desta, já de per si passível de ser extraído do contexto da sua detenção (fls. 452 a 481) e do depoimento do investigador HH, aqui em plano objetivador das suspeitas por via de prova concreta. Por outro lado, e quanto à existência, em momento anterior de outras diligências conducentes a idênticas entregas (ou pretensão da sua realização direta ou indireta), pese embora a suspeita passível de colocar-se nos autos, a ausência de maior densidade probatória impedirá a sua demonstração clara (mais uma vez destaca-se a ausência de vigilâncias, apreensões ou buscas realizadas no espaço de cela do arguido homem). Permitindo-se, com isto, a demonstração probatória dos factos 17) a 28), 36), 37), 38) e 41) e apenas não se demonstrando, por ausência de suporte probatório suficiente, o facto M).» É por demais evidente que o arguido/recorrente pretende não apenas substituir a convicção formada pelo Tribunal (constituído por três juízes independentes e imparciais) pela sua própria (naturalmente com os seus interesses), fazendo por esquecer as concretas provas que devidamente conjugadas demonstram ex abundante a verificação do quadro factológico que foi julgado provado. E dizemo-lo deste modo por duas ordens de razões: o Tribunal não se limitou a indicar as provas nas quais firmou a sua convicção; antes viu, ouviu, avaliou, conjugou e ponderou as provas e decidiu, assentando a sua decisão numa convicção segura sobre os factos julgados provados. Isto é, a mais de se limitar a indicar as provas concretas quanto a cada facto, elaborou uma fundamentação convincente, na qual faz a análise crítica das provas que considerou relevantes. Já o recorrente limitou-se a generalidades, não cumprindo (minimamente) o ónus de indicar as provas que impõem (não que apenas permitam, mas que imponham) – artigo 412.º, § 3.º CPP – decisão diversa. Termos pelos quais não há qualquer razão para este Tribunal de recurso alterar a matéria de facto dada como provada e não provada no acórdão recorrido. Mais considerando não se mostrar violado o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º CPP), não tendo esta sido contrariada pela argumentação do recorrente. O concreto contexto do recurso impele a que lembremos uma máxima da sabedoria, expressa por Ya’qub ibn Ishaq al-Kindi7, sobre a verdade e a credibilidade: «não deveríamos sentir-nos envergonhados por apreciar a verdade e recolhê-la seja de onde for que ela venha (…) Nada deveria ser mais precioso para aquele que busca a verdade do que a própria verdade, e não há deterioração da verdade, nem desvalorização de quem a verbaliza ou a transmite.» Vem esta nota a propósito da participação do recorrente nos atos que «os factos provados» evidenciam, porque essa está solidamente demonstrada, através das provas produzidas e que com preclara evidência se mostram indicadas no acórdão recorrido. Termos em que consideramos nada haver a alterar ao decidido relativamente à questão de facto. Presunção de inocência e in dubio pro reo Afirma o recorrente que o Tribunal recorrido violou o princípio da presunção de inocência e não observou o princípio in dubio pro reo no julgamento dos factos. O princípio da presunção de inocência, constitui hoje um princípio geral de direito, a que se reportam expressamente: o artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; o artigo 6.º, § 2.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; no artigo 14.º, § 2.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; no artigo 8.º, § 2.º da Convenção Americana de Direitos Humanos; no artigo 7.º, § 1.º, al. b) da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; no artigo 20.º, § 1.º da Declaração Asiática de Direitos Humanos. «O significado do princípio da presunção de inocência não se esgota nas regras sobre a apreciação da prova. Longe disso. Proclamado no artigo 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, sobretudo como abusos do passado, com o sentido de exigir a não presunção de culpabilidade, acabou por ser reconhecido nos sistemas jurídicos de diversos países e consagrado em instrumentos de direito internacional (cf. o artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; o artigo 6.º, § 2, da CEDH; o artigo 14.º, n.º 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e o artigo 48.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Hoje está fundamentalmente em causa o reconhecimento do valor ético próprio de cada ser humano, daí resultando consequências para toda a estrutura do processo penal, “que, assim, há de assentar na ideia-força de que o processo deve assegurar todas as necessárias garantias práticas de defesa do inocente e não há razão para não considerar inocente quem não foi ainda solene e publicamente julgado culpado por sentença transitada em julgado” (Constituição Portuguesa Anotada, Volume I, Jorge Miranda e Rui Medeiros (org.), UCP, 2017, pp 722-723 (anot. X ao art.º 32.º). Tal princípio encontra-se consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição, no qual se dispõe que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”; e a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido ao mesmo um alcance conforme à citada ideia-força (v., entre os mais recentes, os Acórdãos n.ºs 391/2015, 62/2016, 101/2016, 674/2016, 195/2017, 173/2018 e 74/2019).»8 No contexto do presente recurso confunde-se a natureza deste princípio geral estruturante da constituição política e do processo penal (artigo 32.º, § 2.º da Constituição). E assim o dizemos porquanto tal princípio significa que para a condenação se exige um juízo de certeza (e não de mera probabilidade). Na ausência desse juízo de certeza (para além de toda a dúvida razoável – como se afirma também no direito anglo-saxónico), vale o princípio de presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, § 2.º da Constituição) e a regra, seu corolário, in dubio pro reo. Só que a violação deste princípio pressupõe «um estado de dúvida insanável no espírito do julgador» (de que o arguido fez ou não fez; praticou ou não praticou; colaborou ou não colaborou…), só podendo concluir-se pela sua vulneração quando o conjunto das provas escrutinadas não permitir concluir pelo sentido positivo; mas ainda assim o Tribunal julgar provado o facto respetivo. Isto é, quando perante as provas o Tribunal não puder senão concluir por uma dúvida e, nesse estado, optar por decidir contra o arguido (fixando como provados factos dubitativos ao mesmo desfavoráveis ou assentando como não provados outros que lhe são favoráveis); ou, quando embora se não vislumbre que o Tribunal tenha manifestado ou sentido dúvidas, da análise e apreciação objetiva da prova produzida, à luz das regras da experiência e das regras e princípios válidos em matéria de direito probatório, resulta que as deveria ter.9 Conforme refere Claus Roxin, «o princípio não se mostra atingido quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida.»10 Percorrendo a decisão revidenda, constatamos que da mesma não emergem razões que devessem colocar o Tribunal a quo num estado de dúvida, porquanto as provas evidenciam os factos julgados provados e com isso ilidindo a presunção de inocência de que goza o arguido. Logo por isso não é legítimo afirmar – como faz o recorrente - que a convicção do Tribunal ao fixar os factos provados partiu de um qualquer estado de dúvida relativamente à sua verificação. Não se alcança tal conclusão (dubitativa) – alegada pelo recorrente - seja a partir da análise do texto da decisão à luz das regras da experiência comum ou fazendo apelo à prova documentada e à que se encontra gravada. Acrescentaremos ainda que, também em contrário do que pressupõe o recorrente, o princípio in dubio pro reo não é aplicável às questões de direito, como a coautoria ou a qualificação jurídica dos factos, para o que há outros critérios de resolução.11 Isto é, o conteúdo do princípio em referência só vale para a matéria de facto; já não para a matéria de direito – neste caso, a solução correta assenta pela opção pelo entendimento que juridicamente se reputar mais exato.12 Em suma: as provas produzidas e referidas na fundamentação da decisão de facto sustentam, indubitavelmente, a matéria de facto provada. Qualificação jurídica A lei considera que há crime de tráfico de substâncias estupefacientes quando alguém: «cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver (…) plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III» (artigo 21.º, § 1.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro). O crime será agravado, nos termos do artigo 24.º do referido diploma legal, se: «h) A infração tiver sido cometida em instalações de serviços de tratamento de consumidores de droga, de reinserção social, de serviços ou instituições de ação social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros locais onde os alunos ou estudantes se dediquem à prática de atividades educativas, desportivas ou sociais, ou nas suas imediações;» Ora, o quadro factológico que se mostra provado torna indubitável não apenas a prática do crime em referência na sua forma simples, mas também na sua dimensão agravada, tal como considerou a decisão recorrida (tráfico ilícito de substâncias estupefacientes, previsto no artigo 21.º, § 1.º e 24.º, al. h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro). Pelo que carece o recorrente de razão também quando a este fundamento do recurso. Dispositivo Destarte e por todo o exposto acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Negar provimento ao recurso do arguido AA; Custas pelo recorrente que se fixam em 4 UCs (artigo 513.º, § 1.º e 3.º do CPP e artigo 8.º Reg. Custas Processuais e sua Tabela III). Évora, 29 de setembro de 2025 Francisco Moreira das Neves (relator) Mafalda Sequinho dos Santos Jorge Antunes A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen júris do Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, sendo por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). Cf. neste sentido, por todos, acórdão do STJ de 5jun2008, proc. 06P3649; e acórdão STJ de 14mai2009, proc. 1182/06.3PAALM.S1 Neste sentido, cf. acórdão STJ, de 29out2015, proc. nº 230/10.7JAAVR.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, Notório é o erro indiscutível, facilmente percetível pelo comum dos observadores, que é facilmente cognoscível pela generalidade das pessoas, de tal modo que não haja motivo para duvidar da sua ocorrência. Cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2.ª ed., Verbo, p. 341; neste sentido tb. declaração de voto de José de Sousa Brito, no Acórdão n.º 322/93 do Tribunal Constitucional. No mesmo sentido cf. Supremo Tribunal de Justiça, de 18nov2021, proc. 2029/17.0GBABF.E2.S1, rel. Helena Moniz; de 23jun2022, proc. 11/20.0GACLD.C1.S1, rel. António Gama; de 29out2015, proc. 230/10.7JAAVR.P1.S1, rel. Nuno Gomes da Silva (com referência ao acórdão do mesmo Tribunal, de 20abr2006, proc. 06P363, rel. Rodrigues da Costa); acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6out2010, proc. 936/08.JAPRT, rel. Henriques Gaspar. Cf. Leal-Henriques e Simas Santos, Código de Processo Penal anotado, volume II, 2.ª ed., 2000, Rei dos Livros, p. 740. Veja-se neste preciso sentido o acórdão 685/2020, de 26nov2020, em que foi rel. Pedro Machete. Ya’qub ibn Ishaq al-Kindi (citado por Jim Al-Khalili, A casa da sabedoria, 2024, Edições 70, p. 157). TConstitucional, acórdão n.º 121/2021, de 9fev2021, rel. Mariana Canotilho. Cf. STJ, 27mai2009, proc. n.º 05P0145 e Tribunal da Relação de Évora de 30jan2007, Proc. n.º 2457/06-1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt Claus Roxin, Derecho Procesal Penal, Editores del Puerto, 2003, Buenos Aires, p. 111. Cristina Líbano Monteiro, Perigosidade de inimputáveis e In Dubio Pro Reo, 2019, Almedina, p. 72 ss. Neste sentido cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, reimp. (1.ª edição de 1974), 2004, Coimbra Editora, p. 215. Eduardo Correia sustentava que o princípio in dúbio pro reo se aplica por regra à matéria factual, devendo o juiz, em caso de dúvida na interpretação do direito, procurar todos os elementos que lhe permitam reconstituir a mens legislatoris (Direito Criminal – Vol. I, reimp. - .1ª edição, 1963 ., 1996, Almedina, pp. 150-151.