026177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026177
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar dos ctt, Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Violação de lei, Vicio de forma, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Borega , Maria
Recorridos: Conselho de Administração Emp Correios Telecomunicações Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023742
Nr Documento: SA119900403026177
Data de Entrada: 05/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12292748473e4c76802568fc003782c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026177.15
Sumário
Nos termos do paragrafo unico do art. 54 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 32659 de 9 de Fevereiro não haveria que reformular a acusação e determinar a reabertura da fase de defesa se das diligencias instrutorias efectuadas não resultasse qualquer modificação da factualidade antes apurada.