012019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012019
ACORDAO
Descritores: Publicação em jornal oficial, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Baptista , Jose
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EMIGRAÇÃO E SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO E SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/07/29.
Nr Convencional: JSTA00009822
Nr Documento: SA119790322012019
Data de Entrada: 04/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63655a8594d1244b802568fc00388a97
Sumário
O prazo para recurso de actos sujeitos a publicação no jornal oficial conta-se a partir dessa publicação.
