9850891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9850891
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de vida, Contrato, Cláusula, Declaração, Omissão, Doença, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024430
Nr Documento: RP199811099850891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e601395ec2e039218025686b00671aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850891.88
Sumário
O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. É anulável o contrato de seguro do ramo vida se o segurado sofre de doença que posteriormente lhe causou a morte e em razão da qual já ao tempo da celebração do contrato andava a ser medicado, se não referiu o facto no clausulado. A anulação do contrato pode ser arguida por via de acção ou por via de excepção.