025617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025617
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Peixoto , José
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055475
Nr Documento: SA220010228025617
Data de Entrada: 31/10/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcbc9bc65c850c4380256a4f004ee6acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025617.86
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Não está nessa situação aquele recurso jurisdicional em que se controverta o resultado do juízo probatório tomado pela 1ª instância no sentido de existirem dúvidas quanto à existência dos factos tributários pressupostos no acto de liquidação a que, com base em provas de livre apreciação, chegou a decisão recorrida, e em que se pretenda uma re-elaboração do mesmo juízo de facto no sentido de se ter por certa a existência daqueles factos.