Quem foi o relator do acórdão 027725?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027725?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1991.

027725 - STA

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027725 - STA

027725

Supremo Tribunal Administrativo•14 de novembro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027725DGSI

Data

14/11/1991

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Leitão , Vasco

Recorridos

Se das Pescas

Descritores

Indeferimento tacito Prazo de recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso

Objeto

DESP SE DAS PESCAS DE 1988/09/14.

Nr Convencional

JSTA00033230

Nr Documento

SA119911114027725

Data de Entrada

07/11/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Tendo o presente recurso de acto tacito de indeferimento sido interposto para alem de 1 ano, que e o prazo legal para o efeito, tem o mesmo de ser rejeitado por ilegal interposição.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 D ART24 B ART51 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 ART13.
RSTA57 ART57 PAR4.

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