Quando foi proferido o acórdão 027725?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Indeferimento tacito

Q: Qual foi a decisão no processo 027725?

Rejeição rec cont. Tendo o presente recurso de acto tacito de indeferimento sido interposto para alem de 1 ano, que e o prazo legal para o efeito, tem o mesmo de ser rejeitado por ilegal interposição.

Acórdão

027725

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1991
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Indeferimento tacitoPrazo de recurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 D ART24 B ART51 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 ART13.
RSTA57 ART57 PAR4.

Sumário

Tendo o presente recurso de acto tacito de indeferimento sido interposto para alem de 1 ano, que e o prazo legal para o efeito, tem o mesmo de ser rejeitado por ilegal interposição.

Texto integral não disponível

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