0240609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240609
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Requerimento, Apresentação, Carta registada com aviso de recepção, Data
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031630
Nr Documento: RP200210020240609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b8e1be7d52f964280256c91003c01ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240609.8A
Sumário
É aplicável ao envio pelo correio, sob registo, à autoridade administrativa, de requerimentos de impugnação judicial, o disposto na segunda parte do n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil, não colidindo esta interpretação com o facto de o prazo para a impugnação judicial ter natureza administrativa e de o respectivo requerimento ter de ser apresentado naquela autoridade.