9920135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920135
Acórdão
Descritores: Seguro-caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026620
Nr Documento: RP199909219920135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8746e96bbf83d788025686b006734b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920135.44
Sumário
O seguro-caução é um contrato de seguro a favor de terceiro que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, nele figurando, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro ( devedor ) e o segurado - credor da obrigação garantida. O seguro caução individualiza-se mercê da natureza do risco coberto, abrangendo apenas o risco de incumprimento temporário ou definitivo de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval e a obrigação de indemnizar limita-se à própria quantia segura. Tendo de comum com a fiança servir de garantia de um crédito, o seguro caução não reveste a característica de acessoriedade que é própria daquela, configurando-se como uma garantia atípica, desligada da relação principal.