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043391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 043391
ACORDAO
Descritores: Serviço militar obrigatório, Relação de emprego público, Incapacidade por acidente, Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Sumário
Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa a alegado acidente em serviço sofrido por militar, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.