043391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 043391
ACORDAO
Descritores: Serviço militar obrigatório, Relação de emprego público, Incapacidade por acidente, Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Silva , Jeronimo
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00050196
Nr Documento: SA119981022043391
Data de Entrada: 16/12/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a6dd0cc74bd9dca802568fc0039b8dd
Sumário
Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa a alegado acidente em serviço sofrido por militar, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.
