01140/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01140/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11191
Nr Documento: SA12009120201140
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9459ff005a45f9d88025768900564a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01140.09.21
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA confirmativo de sentença em matéria de base de cálculo de uma pensão de sobrevivência, sobre a qual o STA se pronunciou e sendo certo que as instancias seguiram a interpretação fixada pelo Supremo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL/ CENTRO NACIONAL DE PENSÕES Pede a admissão de recurso de revista do Acórdão do TCA Sul proferido nos autos de acção administrativa especial em que é demandado por A… E no qual foi mantida sentença que julgou a acção procedente e condenou o Instituto a calcular a pensão de sobrevivência tendo como base de cálculo “… a pensão que o beneficiário recebia”. O Instituto, inconformado, alega como fundamentos para alterar o decidido: O beneficiário da pensão de reforma exerceu funções na Caixa do Comércio o que lhe deu direito a um complemento de reforma regulado no artigo 170.º da Portaria 193/79, de 21 de Abril; Mas não integra a pensão de reforma, não tem base contributiva e é concedido “intuitu personae”, pelo que caduca com a morte do seu titular, A sentença e o Acórdão violam além daquele normativo, os artigos 24.º n.º 1 e 25.º do DL322/90, de 18/10. A A. opõe-se à admissão da revista. Sobre o carácter excepcional da situação em vista a fundamentar a admissão da revista, o Instituto nada diz, pelo que o Tribunal vai apreciar da verificação esses pressupostos com base nas questões suscitadas e referidas e os demais elementos dos autos. Apreciação. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância não é admitido em contencioso administrativo a não ser nos casos excepcionais em que for admitido pela formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º em aplicação dos pressupostos traçados pelo n.º 1 do artigo 150.º através de conceitos abertos, que são os seguintes: A questão deve atingir uma relevância jurídica ou social fundamental ou a intervenção do Supremo deve apresentar-se como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso a matéria foi decidida uniformemente pela sentença e pelo Acórdão recorrido que se conformaram com o Acórdão deste STA sobre esta matéria, de 18.10.2000, no P. 46124. Pode assim dizer-se que a jurisprudência não apresenta dissonância na solução e que a matéria não é nova nem apresenta dificuldade acima do comum, embora os argumentos em oposição do Instituto, por um lado e os que foram adoptados pelos tribunais por outro, tenham coerência e peso próprios. Mas, não seria curial admitir uma revista excepcional quando a jurisprudência está estabilizada numa solução que se conforma bem com o elemento literal da interpretação e que apresenta razões finalísticas de hermenêutica no sentido que adoptou. Também não existe uma relevância social fundamental num regime jurídico particular de complemento de pensão que está na origem do litigio sobre o base de cálculo da pensão de sobrevivência do cônjuge supérstite, nem vem referido que exista um significativo número de processo sobre o assunto. Igualmente não é necessário que o STA se pronuncie, uma vez que já o fez e as instancias adoptam precisamente essa mesma posição. Decisão: Em conformidade com o exposto e nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa 2 de Dezembro de 2009. - Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.