077126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077126
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Prédio rústico, Comodato, Sublocação, Empréstimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028298
Nr Documento: SJ198905230771261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fa7d3efac477350802568fc003af6b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077126.62
Sumário
O arrendamento de prédio rústico tendo por fim a prática de futebol e a promoção e desenvolvimento da prática do desporto e da educação física, envolve a sujeição às regras federativas do desporto, cuja observância o senhorio tem de aceitar; daí que não integre o conceito de cedência ilícita para efeito de resolução do contrato de arrendamento, a realização, no prédio arrendado, de treinos e jogos por outras equipas, com autorização da ré, a título de empréstimo, determinado pela interdição a que ficara sujeito o campo dessas equipas e por indicação da Associação de Futebol a que pertencem.