015410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 015410
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de direito, Afixação de documentos, Acto orientador dos serviços, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Pousa , Jose
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/08/06.
Nr Convencional: JSTA00014760
Nr Documento: SA119850418015410
Data de Entrada: 17/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6770158842998f71802568fc00371b21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015410.1C
Sumário
A interpretação de uma ordem de serviço que se limita a regulamentar o direito reconhecido aos funcionarios de afixar documentos, deve ser efectuada no seu contexto e não apenas na sua imediata expressão verbal. Assim, enferma de erro nos pressupostos de direito o acto que imputa infracção disciplinar a um funcionario em virtude da interpretação meramente literal efectuada.*