0020076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Beça
Processo: 0020076
ACORDAO
Descritores: Crédito, Documento, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028800
Nr Documento: RP200007060020076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bfb31907021b9e08025697d0031e6ce
Sumário
Um documento escrito, assinado pelo devedor, pelo qual uma instituição de crédito financiou a aquisição por este de determinado artigo num estabelecimento identificado, titulando ainda uma concessão de crédito em conta corrente, por cuja utilização foram adquiridos bens nesse estabelecimento pode servir de título executivo.