01347/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01347/14
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO.
Nr Convencional: JSTA00070251
Nr Documento: SA22017062101347
Data de Entrada: 17/11/2014
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8750246948fbf3918025814d002f5dba
Sumário
Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em processo de oposição, a compensação efectuada pela AT e o pagamento da divida por parte do oponente, extinguindo embora a execução fiscal não acarretam a inutilidade superveniente da lide relativamente ao processo de oposição que deverá prosseguir para conhecimento de mérito dos fundamentos da oposição invocados.
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformado com a sentença do TAF do Porto que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide no processo de oposição à execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra a sociedade B………….. Ldª para cobrança da quantia de € 5736,18 relativa a IVA de 1998 e 1999 e revertida contra o responsável A………….. veio o oponente dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário formulando as seguintes conclusões: 1 A sentença é nula por assentar em objecto diverso do pedido constando do relatório factos inexistentes e não alegados pelo recorrente como os que se transcrevem: Alega que teve conhecimento da existência de tais dívidas e da pretensão tributária de cobrança coerciva das mesmas por parte da Segurança Social através do processo nº 1952/09.0TAVNG que corre seus termos no Tribunal judicial de Vila Nova de Gaia e no âmbito do qual foi deduzida acusação e formulado pedido de indemnização civil por parte da Segurança Social 2 Na sequência da penhora com compensação e posterior pagamento pelo oponente veio este a requerer o prosseguimento da lide tendo em vista a obtenção de decisão sobre o mérito da causa e ampliação do pedido no sentido de ver decretada a restituição de todas as quantias pagas à ordem da execução acrescidas dos devidos juros indemnizatórios. 3 Não pode aceitar-se a tese da Mº juiz “a quo” de declarar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide por se considerar que uma vez que a oposição apenas tem como objectivo que seja julgada parcial ou totalmente extinta a execução tornou-se impossível o prosseguimento destes autos quanto às dívidas objecto da compensação por falta de objecto. 4 Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em processo de oposição a oposição deduzida pelo ora recorrente com tal fundamento sempre seria de prosseguir 5 Por os autos conterem todos os elementos para o efeito necessários nada obsta a que esse determinou a repartição da responsabilidade por custas proporcionalmente fixando 1/5 das custas a cargo do oponente por ter efectuado o pagamento voluntário de parte da dívida exequenda na pendência dos presentes autos e 4/5 das custas a tribunal superior aprecie de imediato a decisão de mérito da causa declarando-se o recorrente parte ilegítima na execução uma vez que a massa falida estava representada para todos os efeitos de acordo com o à data vigente CPEREF designadamente pelos artigos 134 141 e 147 pelo liquidatário judicialmente designado não tendo o recorrente quaisquer poderes de representação E decretando-se a restituição de todas as quantias entregues em seu nome à ordem da execução acrescidas dos devidos juros de mora. 6 Foi efectuada uma correcta aplicação do disposto nos artigos 24 151 nº 1 e 204 nº 1 al b) do CPPT. Não houve contra alegações. O Mº Pº junto deste STA teve vista no processo pronunciando-se pela baixa dos autos à 1ª instância para ampliação da matéria de facto que considera insuficiente para dirimir o recurso. Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal a quo deu como provada: A Em 26 04 2007 foi enviada ao oponente carta registada com aviso de recepção contendo citação (reversão) nos termos da qual se faz menção à sua qualidade de revertido no processo de execução instaurado contra sociedade B………….. Ldª por dívidas de IVA cfr folhas 39 e 40 B Em 04 06 2007 deu entrada no serviço de finanças de Gondomar 1 a petição de oposição à execução fiscal que deu origem aos presentes autos cfr folhas 4 C Em 25 07 2007 nos processos apensos nºs 1783 2001 2101 2304 e 1783 2001 0102 foi aplicada a quantia de € 4 437,19 proveniente de reembolso do IRS de 2006 do ora oponente. D Em 31 07 2008 no processo apenso nº 1783 2001 0102 2865 foi aplicada a quantia de € 2 119,66 proveniente do reembolso de 2007 do ora oponente folhas 68 E Em 26 11 2008 no processo apenso 1783 2001 0102 2865 foi efectuado o pagamento voluntário da quantia de €1355,31 por parte do oponente folhas 69 F Em 27 10 2009 o Serviço de Finanças de Gondomar 1 informou os presentes autos que o processo de execução fiscal principal nº 1783200001023284 se encontra extinto por prescrição e que os processos apensos nºs 178320010101 2304 2001 0102 2865 se encontram extintos por compensação. De direito Perante a factualidade dada como provada o mº juiz por sentença de 20 de Janeiro de 2012 declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. O recorrente não se conforma com esta decisão. Alega que a sentença enferma de nulidade por assentar em objecto diferente do pedido na medida em que constam do probatório factos inexistentes e não alegados pelo recorrente. E entende que tendo deduzido oposição questionando a legalidade da sua reversão e a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas em cobrança e sendo o processo de oposição à execução o meio próprio para conhecer dos pressupostos da sua responsabilidade subsidiária a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide obstando ao prosseguimento da oposição para conhecer do mérito da mesma enferma de erro de direito por incorrecta interpretação e aplicação do artigo 25 da LGT 204 nº 1 al b) e 151 do CPPT. Considera por isso que os autos deveriam prosseguir por nada obstar ao seu prosseguimento e sendo mesmo necessário para aferir da sua responsabilidade subsidiária. O Mº juiz entende não se verificar a aludida nulidade porquanto a decisão tomada foi apenas a de declarar a inutilidade superveniente da lide face à extinção do processo de execução fiscal objecto de oposição. Entendemos com o mº juiz que a decisão se refere apenas à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pelo que não se verifica que tenha havido condenação diversa do pedido e ocorrido a invocada nulidade. Efectivamente a sentença recorrida só seria, nula, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se se tivesse pronunciado sobre questões que não devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Ora, sucede no caso em apreço que o mº. Juiz “a quo” não se pronunciou sobre questões não constantes do pedido já que apenas entendeu que a oposição perdeu o seu objecto, na medida em que face à compensação e pagamento efectuados a execução fiscal se extinguiu razão pela qual decretou a inutilidade superveniente da lide. A inutilidade da lide vem prevista na alínea e) do artigo 277 como uma das causas da extinção da instância quando sobrevêm circunstâncias no decorrer da acção que inviabilizam o conhecimento do pedido pelo facto de já não poder ser alcançado ou por através de meio diferente ter sido atingido o objectivo pretendido com a instauração da acção, tornando assim desnecessária a sua continuação. No caso em apreço o recorrente age na qualidade de responsável subsidiário e em sede de oposição questiona a sua responsabilização pelas dívidas em cobrança da devedora originária a sociedade B………….. Ldª alegando que por força da declaração de falência da devedora originária decretada em Junho de 1994 deixou de ser gerente da mesma. Questiona assim a sua legitimidade nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT. A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se, se por força da compensação da dívida em cobrança por iniciativa da AT e com o pagamento da dívida exequenda por parte do responsável subsidiário, deve a oposição prosseguir para efeitos de apreciação da responsabilidade subsidiária do oponente que o mesmo questiona. Na verdade, efectuado o pagamento voluntário da execução fiscal, esta extingue-se (arts. 264.º, n.º 1, e 269.º do CPPT), acarretando, em regra, a inutilidade superveniente da oposição, Mas nem sempre assim é. Jorge de Sousa, in CPPT anotado e comentado, II volume, a fls. 89, refere que “em certas situações, a oposição à execução fiscal pode ter por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente nos casos em que o oponente pretende imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta [alínea a) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT] e quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação [art.º 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT]”. Além de que como salienta também o mesmo autor,” o pagamento efectuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa, nos termos do art.º 23.º, n.º 5 da LGT, não implica também a preclusão do seu direito de impugnar o acto de liquidação, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da LGT, que expressamente estabelece que «o pagamento do imposto nos termos da lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei». O pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo da oposição enquadra-se na previsão desta norma, já que a isenção de juros de mora e custas que o artigo 22.º, n.º 1 da LGT inclui no âmbito da responsabilidade subsidiária constitui, como qualquer isenção, um benefício. Por outro lado como refere a recorrente sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em processo de oposição a oposição deduzida pelo ora recorrente com tal fundamento sempre seria de prosseguir. Razão por que a decisão recorrida que assim não entendeu se não possa, por isso, manter. Todavia e relativamente à invocada ilegitimidade por parte do recorrente constata-se que na sentença recorrida se não mostram fixados os factos necessários para o seu conhecimento impondo-se, por isso, a baixa dos autos à instância para ampliação da matéria de facto nesse domínio e ulterior apreciação desse fundamento. Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e ordenar a baixa dos autos à instância para, após ampliação da matéria de facto pertinente, conhecimento da alegada ilegitimidade do oponente. Custas pela recorrida. Lisboa, 21 de junho de 2017. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva –Pedro Delgado.