0043796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0043796
ACORDAO
Descritores: Competência material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027275
Nr Documento: RL200005180043796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f59f4202241bba988025692000483221
Sumário
É competente em razão da matéria para os processos respeitantes a questões de família, que pendiam nos Tribunais de Círculo quando eles foram extintos, o Tribunal de Família e Menores com jurisdição sobre a área territorial do respectivo círculo.