0268603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0268603
ACORDAO
Descritores: Burla, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030061
Nr Documento: RL199110020268603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc35702dd224d60b802568030003975e
Sumário
São requisitos do crime de burla: a) Que o agente induza em erro ou engano outrem; b) Com o intuito de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo; c) Assim determinando o sujeito passivo à prática de actos causadores de prejuizos patrimoniais para si ou para outrem.
