96B260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B260
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030747
Nr Documento: SJ199609260002602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3abc394cc944c517802568fc003b360cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B260.15
Sumário
Em acção de anulação de deliberação social que foi julgada procedente na 1. Instância, logo no despacho saneador, decisão esta confirmada pela Relação ao decidir sobre recurso de apelação e tendo o processo subido ao Supremo em recurso de revista, verificando-se não ser conhecida a base factual em que assentou a decisão recorrida, designadamente quanto ao verdadeiro sentido da deliberação posta em causa, importa que o processo baixe à Relação para nova decisão com ampliação da matéria de facto.