077245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077245
Acórdão
Descritores: Ameaça, Requisitos, Eficacia, Coacção moral, Cheque sem povisão, Causa do negocio, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013800
Nr Documento: SJ198904270772452
Indicações Eventuais: G TELES CONTRATOS 1947 PAG93 PAG216.
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89ef39fbfec8ac90802568fc003a01c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077245.A7
Sumário
A ameaça subjacente a coacção moral tem de ser ilicita e anormal para ser eficaz. Reveste-se destas caracteristicas a ameaça de não conceder o perdão pelo crime de emissão de cheques sem cobertura no valor total de 1500 contos, caso não fosse assumida uma divida de cerca de 26000 contos, dada a desproporção entre o debito efectivo e a divida assumida. Por outra via, a assunção da referida divida, no montante superior ao valor total dos cheques, sempre seria nula por inexistencia de causa-função.